Gabarito extraoficial – Primeira fase do Exame de Ordem 2010.2
Prof. Alessandro Sanchez - Direito Empresarial
Antonio e Joana casaram-se pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antonio tornou-se sócio de sociedade simples com 1000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos o casal veio a se separar judicialmente.
Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge:
a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antonio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antonio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando como base a data da separação.
c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.
Resposta correta: Alternativa “C”. A alternativa aponta para a hipótese de divisão de lucros até que se liquide a sociedade, o que seria boa medida já que impediria estranho de adentrar a sociedade, portanto, sem trazer poder de decidir, mas fazendo com que exista por parte da sócia, participação nos resultados até que a sociedade se liquide. A alternativa “A” está errada, pois tal opção importa em impor aos sócios a entrada de estranho na sociedade o que ofende a “affectio societatis”, presente nas sociedades simples. A incoerência na alternativa “B” encontra base no fato de que ainda que possível em relação às sociedades simples a dissolução parcial da sociedade, haveria a imposição pela retirada do sócio envolvido na separação, o que não nos parece possível, sem contar que ela não seria parte legitima para o pedido de dissolução. A alternativa “D” mais uma vez se excede, pois propõe a liquidação dos bens sociais, o que mais uma vez traria imposições aos demais sócios.
2. No que se refere a cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, sem a audiência dos demais.
c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante órgão competente.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho do quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.
Resposta correta: Alternativa “B”, segundo a letra da lei presente no art. 1057 do Código Civil. A alternativa “A” deve ser afastada, pois o lapso temporal mencionado na lei é de 2 (dois) anos. A alternativa “C” está incorreta já que o parágrafo único do art. 1057, CC é no sentido de que a averbação do instrumento no órgão competente tem o objetivo de fazer a eficácia alcançar a sociedade e terceiros, sendo que o procedimento não é necessário para a relação negocial entre cedente e cessionário. A alternativa “D” está errada pois basta que não haja a oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, segundo o art. 1057 do CC.
Impressões: Na versão de prova que me foi disponibilizada pelo Fábio Schilickmann do site http://prestandoprova.blogspot.com as questões são 91 e 92, sendo que a primeira nos pareceu bastante confusa, podendo trazer alguma surpresa e a outra muito clara para leitura. Enfim, trouxe para cada questão as minhas justificativas para a correta e as alternativas incorretas.
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