Questões: Direito Administrativo, Exame 2.009/3 Unificado Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3
Aplicação: 17/1/2010

QUESTÃO 48

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A) Apermissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
B) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.
C) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

QUESTÃO 49

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
B) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
C) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
D) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

QUESTÃO 50

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
A) o decreto de regulamentação.
B) o embargo de obra.
C) a apreensão de bens.
D) o negócio contratual.

QUESTÃO 51

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
A) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
B) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
C) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
D) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

QUESTÃO 52

A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
B) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
C) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
D) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.

QUESTÃO 53

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
B) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
C) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
D) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

QUESTÃO 54

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
A) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
B) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
C) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
D) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.

QUESTÃO 55

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
A) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
B) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
C) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
D) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

QUESTÃO 56

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
A) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
B) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
D) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

QUESTÃO 57

O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a respeito do acidente. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.
B) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.
C) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.
D) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

Gabarito:
48 - C
49 - A
50 - D
51 - A
52 - C
53 - D
54 - B
55 - A
56 - D
57 - A