Questão 71 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 71
 
Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado
A) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
B) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
C) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
D) terá direito somente ao salário devido.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Vide Súmula 363/TST.
B) Opção incorreta. Vide Súmula 363/TST.
C) Opção correta. A Súmula 363/TST reconhece o direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes ao depósito do FGTS. Nenhuma outra verba será devida.
D) Opção incorreta. Vide Súmula 363/TST.