Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 7

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 7
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
B) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
C) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
D) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta.Os prazos recursais seguem o estatuído no art. 69 do EOAB: quinze dias.
B) Opção incorreta. De forma excepcional, tal situação é admitida, desde que contratada por escrito (Código de Ética, art. 38, parágrafo único).
C) Opção correta. De acordo com recente alteração legislativa levada a efeito pela Lei n.º 11.902/2009: cino anos.
D) Opção incorreta. Não há tal ressalva, pelo contrário, o Código de Ética impõe o sigilo profissional, mesmo que autorizado pelo constituinte (Código de Ética, art. 26).