Questão 100 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
B) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
C) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
D) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Não será prefixado, devendo a manutenção do prazo ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses (ECA, art. 121, § 2.º).
B) Opção incorreta. Representação, e não, denúncia (ECA, art. 180).
C) Opção incorreta. Sem funções jurisdicionais (ECA, art. 131).
D) Opção correta. Assim dispõe o art. 129 do ECA: “São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico” (...)