Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 93
Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
B) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
C) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
D) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. Não há, na CF, menção à inadmissibilidade das provas derivadas. Devem ser desentranhadas e não consideradas nulas (art. 5.º, LVI).
B) Opção incorreta. São as provas derivadas que podem ser admitidas em caso de fonte independente (CPP, art.157).
C) Opção correta. É prova ilegítima por violação do disposto no art. 479 do CPP e não impede sua exibição futura.
D) Opção incorreta. Não há previsão legal para o juiz deixar de sentenciar caso tome ciência da prova ilícita.
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