Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 9
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
B) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
C) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
D) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. De acordo com o art. 9.º do Regulamento Geral, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, das autarquias e das fundações públicas são obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
B) Opção incorreta. O art. 14 do Regulamento Geral prevê que “os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários”.
C) Opção incorreta. O art. 7.º do Regulamento Geral impõe que o advogado que assuma tal função deva estar regularmente inscrito na OAB.
D) Opção correta. É o mandamento do art. 5.º do Regulamento Geral.
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