Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 19

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 19
Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
C) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
D) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O inciso I do § 4.º do art. 40 da CF dispõe que é possível essa diferença aos portadores de deficiência.
B) Opção incorreta. O § 13 do art. 40 da CF prevê que tal regime se aplica a esses servidores.
C) Opção incorreta. Conforme prevê o § 10 do art. 40 da CF, “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.
D) Opção correta. O inciso I do § 4.º do art. 40 da CF dispõe que é possível essa diferença aos que exercem atividade de risco.