quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Questão 54 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 54


Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
A) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
B) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
C) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
D) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. É possível a rescisão nessa hipótese, porém mediante indenização do contratado. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 271.
B) Opção incorreta. A natureza do contrato não pode sofrer alteração unilateral. A referida circunstância afrontaria até mesmo o princípio da obrigatoriedade da licitação. Doutrina: idem, ibidem, p. 269.
C) Opção incorreta. Após a execução, a administração pública tem de restituir a garantia dada pelo contratado. Doutrina: idem, ibidem, p. 268.
D) Opção correta. Nessa hipótese, é possível a aplicação de penalidades de natureza administrativa (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade). Doutrina: idem, ibidem, p. 272.

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