Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 80
Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
A) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.
B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
C) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
D) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. Somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6.º).
B) Opção correta. Art. 895, § 1.º, IV, da CLT: “Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.”
C) Opção incorreta. De acordo com o art. 895, A, da CLT, no prazo de 8 dias.
D) Opção incorreta. O parecer será oral, de acordo com o § 1.º, item III, do art. 895 da CLT.
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