quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Questão 66 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 66

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
B) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
C) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
D) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. Caso de lei retroativa para penalidade, e não, para os juros (correção monetária pela demora).
B) Opção incorreta. Estando julgado o ato, na esfera administrativa ou judicial, a lei nova não poderá retroagir para ser aplicada.
C) Opção incorreta. Há exceções, e uma delas ocorre quando a penalidade é diminuída por lei nova (CTN, art. 106, II, “c”).
D) Opção incorreta. Ocorre para leis novas interpretativas, quando não inclua a aplicação de penalidade e outros casos previstos no art. 106 do CTN.

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