Questão 75 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 75

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
A) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
B) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo
de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
C) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
D) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. No agravo de petição, a parte deve delimitar de forma justificada a matéria debatida e os valores impugnados (CLT, art. 897, § 1.º).
B) Opção incorreta. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias, e não, 8, como afirmado na opção (CLT, art. 897-A).
C) Opção incorreta. Decisões proferidas pelos TRT em dissídios coletivos são recorríveis, cabendo recurso ordinári (CLT, art. 895, “b”).
D) Opção incorreta. Nos recursos de revista, o recorrente também pode argumentar afronta à Constituição Federal, conforme
autorização expressa no art. 896, c, da CLT.