Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 68
Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.
A) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
B) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
C) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
D) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. A assertiva contraria o que dispõe o art. 469, § 2.º, da CLT: “É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.”
B) Opção incorreta. De acordo com o art. 469, § 3.º, da CLT, “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.
C) Opção correta. A assertiva reproduz integralmente o disposto no art. 469, caput, da CLT:“Ao empregador é vedado transferir
o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”
D) Opção incorreta. De acordo com o art. 470 da CLT, regra geral, “as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador”.
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