Questão 72 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 72

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
B) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.
C) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do
sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida
para o pedido de demissão.
D) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Vide art. 477, § 6.º, “a”, da CLT.
B) Opção incorreta. Vide art. 477, § 5.º, da CLT. Não poderá exceder um mês de remuneração.
C) Opção incorreta. Vide art. 477, § 1.º, da CLT. Exige-se a formalidade também para o pedido de demissão.
D) Opção incorreta. Vide art. 477, § 2.º, da CLT. Deve ser especificada a natureza de cada parcela paga, assim como discriminado o seu valor.