Questão 58 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 58


Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
A) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
B) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
C) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
D) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal, o ICMS alcança, entre outras atividades desempenhadas pelo sujeito passivo, os “serviços de transporte interestadual e intermunicipal”. A hipótese apresentada contempla justamente transporte interestadual de passageiros, fato gerador de ICMS.
B) Opção incorreta. O IPI tem como fato gerador operações que envolvam produtos industrializados, isto é, produtos que foram submetidos a transformação, beneficiamento, recondicionamento etc. A prestação de serviço de transporte dentro dos limites de um município não se qualifica como industrialização, mas como prestação de serviço, sendo alcançada, nesta condição, pelo ISSQN (item 16 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003).
C) Opção incorreta. As operações de prestação de serviço de transporte intermunicipal não são alcançadas pelo ISSQN, mas pelo ICMS (CF, art. 155, II).
D) Opção incorreta. O imposto de importação tem como fato gerador o ingresso de produto estrangeiro em território nacional. Evidentemente, passageiros não são qualificados como produtos.