A 13ª Vara da Fazenda Pública da capital negou liminar à empresa de telefonia celular Vivo, que pedia a suspensão de multas aplicadas contra ela pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
As multas, que ultrapassam o valor de R$ 3 milhões, foram impostas em razão de defeitos do serviço, demora no atendimento aos consumidores e propaganda enganosa.
De acordo com a decisão da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, “os documentos apresentados não permitem concluir pela abusividade da pena imposta”.
O processo terá seguimento até a decisão de mérito.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0009344-60.2011.8.26.0053
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto)
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