Conselho Federal da OAB: OAB-MT desagrava advogados que tiveram escritório invadido sem mandado

Cuiabá (MT), 28/04/2011 - O Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso fará amanhã (29), às 14h, desagravo público em defesa de dois advogados que tiveram o escritório invadido por policiais, sem mandado judicial, foram mantidos presos e desacatados por autoridades. O desagravo em favor de Luiz Carlos de Oliveira Assumpção Júnior e de Augusto César Fontes Assumpção foi aprovado pela Seccional em face do delegado Carlos Fernando da Cunha Costa e de policiais. 

A violação das prerrogativas ocorreu quando a polícia invadiu o escritório dos advogados, sem mandado judicial, em busca de um cachorro pitbull que supostamente estaria sofrendo maus tratos. A medida violou a Lei nº 11.767/2008, que garante a inviolabilidade dos escritórios dos advogados. Durante a ocorrência, os profissionais da advocacia tiveram os celulares apreendidos e só foram liberados na manhã do dia seguinte após liminar concedida em habeas corpus pelo Tribunal de Justiça.