Questões: Direito Processual Penal, Exame 127, São Paulo, FCC

QUESTÃO 61

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
A) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
B) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
C) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
D) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.

QUESTÃO 62

O protesto por novo júri
A) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.
B) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.
C) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.
D) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

QUESTÃO 63

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.
A) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.
B) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
C) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
D) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

QUESTÃO 64

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
A) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.
B) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
C) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. D) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.

QUESTÃO 65

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
A) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
B) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
C) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.
D) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

QUESTÃO 66

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
A) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
B) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
C) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
D) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 um sexto) for superior a 1 um) ano.

QUESTÃO 67

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,
A) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
B) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.
C) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
D) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

QUESTÃO 68

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
A) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
B) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
C) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
D) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

QUESTÃO 69

O membro do Ministério Público, no processo criminal,
A) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.
B) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
C) não pode desistir de recurso que haja interposto.
D) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

QUESTÃO 70

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,
A) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.
B) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.
C) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
D) o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

Gabarito:
61-B
62-D
63-C
64-A
65-B
66-C
67-D
68-A
69-B
70-C