Questões: Direito Constitucional, Exame 126, São Paulo, FCC

QUESTÃO 1

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.
C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 2

A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
A) no máximo, 30 dias.
B) no máximo, 60 dias.
C) no máximo, 120 dias.
D) mais de 120 dias.

QUESTÃO 3

A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa
A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.
B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal.
C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 4

A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A) recusar observância a tratado internacional.
B) criar distinções entre brasileiros.
C) estabelecer cultos religiosos.
D) recusar fé aos documentos públicos.

QUESTÃO 5

A Lei Municipal que institui crime
A) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
B) usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.
C) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.
D) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

QUESTÃO 6

Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente
A) somente na União.
B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.
C) somente nos Municípios.
D) em todos os entes federativos.

QUESTÃO 7

Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle
A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.
B) preventivo da constitucionalidade das leis.
C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.
D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

QUESTÃO 8

A forma federativa do Estado brasileiro impede a
A) incorporação entre Estados-membros.
B) transferência temporária da sede do Governo Federal.
C) criação de Territórios Federais.
D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

QUESTÃO 9

Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,
A) qualquer hipótese de pena de morte.
B) a manipulação de material genético.
C) a comercialização de órgãos humanos.
D) a execução de qualquer espécie de aborto.

QUESTÃO 10

A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado-membro, pode ensejar
A) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
B) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
C) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
D) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito:
01 - A
02 - D
03 - B
04 - C
05 - D
06 - A
07 - B
08 - D
09 - C
10 - A