Questões: Direito Administrativo, Exame 126, São Paulo, FCC

QUESTÃO 11

A Lei 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que
A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.
D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão.

QUESTÃO 12

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?
A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.
B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
C) Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.
D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.

QUESTÃO 13

Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?
A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos nexo causal, dano etc).
B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública.
C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.
D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados.

QUESTÃO 14

Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e específica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.
A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço.
B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.
C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.
D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.

QUESTÃO 15

Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção
A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador de competências legais.
B) decorre do fato de que competência administrativa não pode ser delegada.
C) deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.
D) subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso público.

QUESTÃO 16

A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público
A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.
C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.
D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público

QUESTÃO 17

A expressão não se abatem pardais disparando canhões pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da
A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.
B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia.
C) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.
D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado.

QUESTÃO 18

É modalidade de desapropriação em que a indenização não necessita ser paga em dinheiro e a competência para declará-la é apenas do Município, a desapropriação
A) por utilidade pública.
B) por interesse social.
C) por necessidade pública.
D) urbanística sancionatória.

QUESTÃO 19

A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante é chamada de
A) concessão público-privada.
B) concessão administrativa.
C) concessão patrocinada.
D) permissão de serviços públicos.

QUESTÃO 20

É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:
A) a autarquia insere-se na Administração Pública Direta e as demais na Indireta.
B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico público.
C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.
D) só a autarquia presta serviços administrativos ao Poder Público.

Gabarito:
11 - B
12 - C
13 - A
14 - D
15 - C
16 - A
17 - B
18 - D
19 - C
20 - B