Questões: Direito Administrativo, Exame 127, São Paulo, FCC

QUESTÃO 11

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
A) realizou uma competência vinculada.
B) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público.
C) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.
D) exerceu discricionariedade.

QUESTÃO 12

O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
A) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
B) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
C) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
D) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

QUESTÃO 13

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
A) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.
B) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
C) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
D) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

QUESTÃO 14

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
A) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.
B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
C) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
D) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

QUESTÃO 15

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?
A) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.
B) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
C) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
D) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

QUESTÃO 16

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?
A) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.
B) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
C) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
D) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 17

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
A) Rescisão contratual.
B) Encampação.
C) Caducidade.
D) Intervenção.

QUESTÃO 18

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.
A) Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.
B) Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.
C) Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.
D) Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

QUESTÃO 19

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria
A) da culpa.
B) do risco.
C) civilista.
D) da irresponsabilidade.

QUESTÃO 20

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
A) por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.
B) compulsória.
C) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
D) voluntária.

Gabarito:
11-C
12-A
13-D
14-B
15-A
16-C
17-A
18-D
19-A
20-B