Questões: Direito Processual Penal, Exame 126, São Paulo, FCC

QUESTÃO 61

Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto,
A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido.
B) se surgirem novas provas.
C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o Ministério Público concordar.
D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento.

QUESTÃO 62

Assinale a alternativa correta.
A) Na ação penal privada personalísssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.
B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
C) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.

QUESTÃO 63

Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.
B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

QUESTÃO 64

A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,
A) no julgamento da revisão criminal, a situação do condenado seja piorada.
B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado, haja aumento de pena.
C) depois da sentença condenatória, durante a execução penal, a situação do condenado seja agravado.
D) após anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.

QUESTÃO 65

Segundo previsão da Lei de Execução Penal,
A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o Ministério Público o requerer, promoverá a execução, não podendo o juiz agir de ofício.
B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
C) a contagem de tempo para a remição será feita à razão de 1 um) dia de pena para 2 dois) de trabalho.
D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

QUESTÃO 66

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que
A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso ordinário.
B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.
C) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas.
D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material.

QUESTÃO 67

No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,
A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos.
B) ela é possível tanto pro reo como pro societate.
C) não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado.
D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o impede o fato de o artigo 1º, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário.

QUESTÃO 68

Assinale a alternativa correta.
A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 quarenta e oito) horas depois da prisão.
C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisão temporária.
D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio art. 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas.

QUESTÃO 69

Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados.
B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri constitui resquício de julgamento segundo a convicção íntima.
C) No Código de Processo Penal, não está previsto o recurso de correição parcial.
D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas.

QUESTÃO 70

A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que
A) houve a consumação da infração.
B) a infração foi praticada.
C) a infração produziu o resultado.
D) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.

Gabarito:
61 - B
62 - A
63 - C
64 - D
65 - B
66 - A
67 - D
68 - C
69 - NULA
70 - B