Questões: Direito Tributário, Exame 126, São Paulo, FCC

QUESTÃO 81

Sobre as contribuições, pode-se afirmar que
A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal art. 195, § 6º da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social art. 150, III, "b" da CF).
B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

QUESTÃO 82

O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias abertas.
C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

QUESTÃO 83

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
A) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior.
B) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores.
C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.

QUESTÃO 84

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar.
B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.
C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

QUESTÃO 85

É vedado à União:
A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.
B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.

QUESTÃO 86

Cabe à lei complementar:
A) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições monofásicos, quando não cumulativos.
B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos que recaírem no campo da competência concorrente.
D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

QUESTÃO 87

Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
C) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.

QUESTÃO 88

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.
D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

QUESTÃO 89

Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social,
A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

QUESTÃO 90

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que
A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito:
81 - D
82 - A
83 - B
84 - C
85 - B
86 - B
87 - A
88 - A
89 - D
90 - B