Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.007/I Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 1

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.
A) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
B) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
C) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
D) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

QUESTÃO 2

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.
A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.
B) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.
C) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
D) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.

QUESTÃO 3

Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.
A) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias.
B) O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal
poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura.
C) Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União.
D) O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia.

QUESTÃO 4

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.
A) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.
B) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.
C) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.
D) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

QUESTÃO 5

Com relação aos honorários advocatícios, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF.
A) Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo se, por expressa disposição contratual, estiver acordado que serão entregues ao cliente.
B) Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos.
C) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de advocacia, não são transmissíveis aos sucessores de um advogado falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado.
D) A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um terço do valor dos honorários no início do contrato.

QUESTÃO 6

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.
A) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.
B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.
C) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.
D) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

QUESTÃO 7

No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.
A) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.
B) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.
C) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.
D) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

QUESTÃO 8

O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda. Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.
A) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.
B) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.
C) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.
D) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

QUESTÃO 9

Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.
A) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.
B) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.
C) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.
D) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

QUESTÃO 10

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.
A) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
B) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
C) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.
D) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

Gabarito:
1 - A
2 - C
3 - X
4 - C
5 - X
6 - A
7 - D
8 - D
9 - D
10 - B