Leis ordinárias do mês de outubro de 2.011

Nº da Lei	Ementa
12.514, de 28.10.2011 Publicada no DOU de 31.10.2011	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
12.513, de 26.10.2011 Publicada no DOU de 27.10.2011	Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
12.512, de 14.10.2011 Publicada no DOU de 17.10.2011	Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
12.511, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.510, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.509, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.508, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.507, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.
12.506, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
12.505, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
12.504, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia.
12.503, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da rodovia BR-408 compreendido entre a cidade de Carpina e o entroncamento com a BR-232, no Estado de Pernambuco.
12.502, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011	Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
12.501, de 7.10.2011 Publicada no DOU de 10.10.2011	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
12.500, de 4.10.2011 Publicada no DOU de 5.10.2011	Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário.