Questões da banca FEPESE, com gabarito no final. Direito Constitucional

Questão 01 - (Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos)
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Questão 02 - (Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional / Competência)
Considere as seguintes competências legislativas:
1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude
De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:
a) Apenas sobre o item 3.
b) Apenas sobre os itens 2 e 4.
c) Apenas sobre os itens 3 e 5.
d) Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
e) Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.

Questão 03 - (Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional / Direitos Políticos)
Considere as seguintes categorias de pessoas:
1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço
Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:
a) Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
b) Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.
c) Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.
d) Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.
e) Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Questão 04 - (Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional / Superior Tribunal de Justiça)
De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
c) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) as causas entre organismo internacional e Município.
e) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Questão 05 - (Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional / Processo Legislativo)
De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:
1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
a) É correta apenas a afrmativa 1.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 06 - (Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Constitucional / Poder Judiciário – Disposições gerais)
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
e) A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Questão 07 - (Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Constitucional / Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU))
Analise o texto abaixo:
"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".
Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.
a) interno ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal
b) interno ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas
c) externo ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas
d) externo ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Fede
e) privado ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal.

Questão 08 - (Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Constitucional / Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública)
Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:
a) Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.
b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
e) Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Questão 09 - (Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Constitucional / Processo Legislativo)
Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b) Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.
c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
d) Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.
e) Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

Questão 10 - (Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos)
Assinale a alternativa correta.
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
d) Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
e) Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

Questão 11 - (Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Constitucional / Nacionalidade)
Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:
a) A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.
b) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
d) Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.
e) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 12 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Questão 13 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Competência)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
b) Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.
c) É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
d) Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Questão 14 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Competência)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
b) É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
c) É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
d) É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
e) Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Questão 15 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.
d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Questão 16 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Competência)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.
b) Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
d) Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
e) A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

Questão 17 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
b) O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
c) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
d) O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
e) O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 18 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Questão 19 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
b) No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
c) A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.
d) Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
e) O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

Questão 20 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
c) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
d) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
e) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

Questão 21 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.
c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

Questão 22 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
b) Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
c) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
d) Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
e) As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Questão 23 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Questão 24 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Conceito e Classificação das Constituições)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
b) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.
c) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
d) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
e) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

Questão 25 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
b) Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.
c) A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
d) As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
e) Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

Questão 26 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

Questão 27 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade)
Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:
a) Presidente da República e Mesa do Senado Federal.
b) Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.
c) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.
d) Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.
e) Procurador Geral da República e Governador de Estado.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

Questão 28 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Poder Legislativo)
Assinale a alternativa correta.
a) Cada Senador será eleito com três suplentes.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
c) Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 29 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Finanças Públicas - Orçamento)
Assinale a alternativa incorreta.
a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
e) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

Questão 30 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais)
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

Questão 31 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Sistema Tributário Nacional)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:
a) As empresas públicas, apenas.
b) As sociedades de economia mista, apenas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) As empresas públicas e as fundações públicas.

Questão 32 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
a) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
c) O servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do ato de demissão.
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.
e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 33 - (Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos)
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.
b) O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.
c) É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
d) Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.
e) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

GABARITOS:
1 - B
2 - D
3 - A
4 - B
5 - D
6 - C
7 - C
8 - D
9 - B
10 - A
11 - E
12 - A
13 - D
14 - C
15 - B
16 - E
17 - C
18 - D
19 - E
20 - B
21 - A
22 - C
23 - D
24 - E
25 - A
26 - B
27 - E
28 - D
29 - B
30 - A
31 - C
32 - D
33 - D