Questões: Estatuto da Criança e do Adolescente, Exame 2.010/2 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.2
Aplicação: 26/09/2010

Questão 95
Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:
A) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.
B) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.
C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

Questão 96
Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.
A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.
C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

Gabarito:
095 – C
096 – A