Questões: Direito Tributário, Exame 2.010/3 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
Aplicação: 13/02/2011

Questão 82
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

Questão 83
Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
A) da multa e dos juros.
B) da multa e da correção monetária.
C) apenas dos juros.
D) apenas da multa.

Questão 84
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
A) medida provisória.
B) lei complementar.
C) emenda constitucional.
D) lei ordinária.

Questão 85
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
A) Imediatamente para ambos.
B) No exercício financeiro seguinte para ambos.
C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Questão 86
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é
A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

Questão 87
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.
A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

Questão 88
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

Questão 89
A imunidade recíproca impede que
A) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
C) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
D) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

Gabarito:

82 - A
83 - D
84 - B
85 - C
86 - B
87 - A
88 - B
89 - A