Questões: Direito Constitucional, Exame 2.010/3 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
Aplicação: 13/02/2011

Questão 28
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
A) ação direta de inconstitucionalidade.
B) mandado de injunção.
C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D) mandado de segurança coletivo.

Questão 29
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União
A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Questão 30
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Questão 31
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
B) as formas de participação do usuário na administração pública.
C) finanças públicas.
D) contratação por tempo determinado na administração pública.

Questão 32
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
A) Instituição ou majoração de impostos.
B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
D) Partidos políticos e direito eleitoral.

Questão 33
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

Questão 34
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
A) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

Questão 35
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Questão 36
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
A) somente os analfabetos e os conscritos.
B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
C) somente os estrangeiros e os analfabetos.
D) somente os estrangeiros e os conscritos.

Questão 37
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
B) TRF em ambos os casos.
C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

Gabarito: 

28 - C
29 - D
30 - A
31 - C
32 - D
33 - C
34 - D
35 - D
36 - D
37 - C