Questões: Direito Civil, Exame 2.010/1 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.1
Aplicação: 13/6/2010

QUESTÃO 28
Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
A) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
B) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da
obrigação devida.
C) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
D) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

QUESTÃO 29
Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
A) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.
B) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
C) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
D) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

QUESTÃO 30
Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
A) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
B) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a
sua previsão.
C) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
D) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

QUESTÃO 31
Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
A) O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.
B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.
C) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
D) É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

QUESTÃO 32
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

QUESTÃO 33
No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
A) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.
C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.
D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.

QUESTÃO 34
Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
A) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

QUESTÃO 35
Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
A) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
B) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
C) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
D) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

QUESTÃO 36
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
B) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
C) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
D) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a
anulação do negócio pelo credor.

Gabarito:
28 - D
29 - C
30 - B
31 - C
32 - A
33 - D
34 - C
35 - A
36 - A