Conselho Nacional de Justiça encontrou estabelecimentos com proprietários comissionados
Dos 450 cartórios catarinenses, 156 terão de passar por concurso público. Eles estão na lista divulgada segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificou estabelecimentos com proprietários comissionados.A Constituição de 1988 e uma lei de 1994 determinam que os donos de cartórios devem ser escolhidos por concurso público. O Tribunal de Justiça (TJ) já planejava a abertura de concorrência para agosto, com a intenção de lançar 194 vagas.
Agora com a lista do CNJ, o Tribunal está checando as vagas divulgadas pela instância superior para saber se coincidem com as previstas no concurso. A lista definitiva deve ser divulgada quarta-feira pelo TJ.
A maioria dos cartórios que deve ir à concurso é remanescente do processo anterior, concluído ano passado. Os primeiros classificados tiveram direito de escolher o lugar que gostariam de assumir. Com o preenchimento das primeiras vagas, as últimas não tiveram procura. Muitos classificados não quiseram assumir cartórios, que ficavam longe ou que tinham pouca rentabilidade.
Outros contemplados no concurso são para pontos em que o titular morreu ou perdeu o título por sentença judicial e ainda aqueles que não tinham participado do concurso anterior por pendência judicial.
O Tribunal de Justiça calcula que o concurso a ser aberto em agosto será concluído em 2011. Nos dois anteriores, os antigos proprietários entraram com ações no Judiciário para não perderem seus cargos. Para participar do concurso, o concorrente deve ser bacharel em Direito ou ser funcionário de cartório há mais de 10 anos, com comprovação.
Na lista divulgada pelo CNJ foram declaradas vagas as titularidades de 5.561 cartórios no Brasil.
A corregedoria do CNJ determinou que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62.
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- Até 1988, os cartórios eram distribuídos por indicação do governador, e os donos tinham o direito de repassar a concessão aos herdeiros após a aposentadoria.
- A Constituição Federal de 1988 instituiu concurso público para o preenchimento das vagas e declarou que, após a aposentadoria do concessionário, o cartório ficaria vago e o substituto seria escolhido também por concurso.
- Embora estabelecesse a obrigatoriedade do concurso, a Constituição previu a necessidade de uma lei complementar federal para normatizar a disputa. Essa lei só foi aprovada seis anos depois, em 1994. Durante todo esse tempo, cada Estado definiu como proceder. Santa Catarina optou por continuar nomeando os donos de cartório sem a realização de concurso.
- Em 2000, Santa Catarina realizou o primeiro concurso público para contratação de donos de cartórios. O concurso só foi concluído em 2004, porque os antigos concessionários entraram na Justiça contra a concorrência. (O DC solicitou os dados deste concurso, mas o Tribunal de Justiça não tem o material informatizado. Disse que só poderia fornecer na segunda-feira).
- Entre 2007 e 2009, o TJ realizou o segundo concurso. Foram abertas 294 vagas e 65% foi preenchida (190 vagas). Procedência
O que é um cartório?
É a repartição pública que tem a custódia de documentos e garante a autenticidade deles. Possui a delegação do Estado para dar a chamada “fé pública” a documentos.
Diário Catarinense
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