Prestando Prova: fevereiro 2010

domingo, 28 de fevereiro de 2010

Gabarito de Trabalho - Prof. Alexandre

Saiu no Blog do Prof. Alexandre:

PEÇA PROCESSUAL:

Recurso Ordinário : Art. 895 I da CLT, com especial atenção à alegação preliminar de CERCEAMENTO DE DEFESA, com base no art. 5, LV da CRFB/88.

No mérito: reforçar que a CAT poderia ser emitida pela entidade sindical (art. 22, par 2o. da Lei 8213/91) e do não cabimento de indenização pecuniária (art. 60, caput e par. 3o. da mesma lei)

Questão 1 - Presidente da CIPA é indicado pelo empregador, não tem estabilidade. vide art. 164, par 2o. da CLT

Questão 2 - Súmula 102, III do TST

Questão 3 - aguardo a questão

Questão 4 - REGRA DO SALÁRIO IN NATURA : O que se recebe pelo trabalho é salário, o que se recebe para o trabalho não é salário. Art. 458, par. 2o. da CLT

Questão 5 - artigo 764, caput e § 3º da CLT - possibilidade de acordo a qualquer tempo do processo

Mais um gabarito de Penal

Saiu no Blog do Dr. Carlos Rafael Ferreira:

*Peça:
Apelação.
*a) Questão da entrevista na rádio:

Calúnia qualificada.

*b) Questão que trata do não pagamento de imposto:

Princípio da Insignificância, delito de bagatela.

*c) Questão sobre o cheque pré datado (sem fundos):

Não há crime.

*d) Questão que falava da interceptação telefônica:

Há crime (Nucci).

*e) Questão da prescrição:

Sim, está extinta a punibilidade.

*Respostas sujeitas a alteração se alterados forem os enunciados recebidos.

Prof. André Barros sobre a prova de Civil

Saiu no Twitter do Prof. André Barros:

Pessoal fui na saída da prova aqui em SP! Não tive acesso ao enunciado da prova, mas pelo relato dos alunos: CONTESTAÇÃO

Quanto ao conteúdo, acredito que a banca possa cobrar denunciação à lide; necessidade de litisconsórcio no pólo ativo; e que ...

o autor não poderia ter ingressado com reivindicatória pois não era proprietário (o contrato não havia sido registrado)!

Primeiras impressões sobre a prova de Direito Penal - Prof. Madeira

Saiu no Blog do Prof. Madeira:

A) Peça:

a) Peça/competência: apelação. Interposição: Juiz da Vara Criminal de Brazlândia (o problema dava a vara, mas não lembro qual era agora – precisava colocar). Razões: TJDF. A data era 27 (intimação na sexta, começava a contar na segunda feira o prazo).

b) Teses: várias teses para vcs pensarem. A falta de uma delas gera perda de algo entre 0,25 a 0,5.

1) nulidade ab initio por denúncia genérica (não tenho certeza, mas pelo comentário dos alunos dava para alegar)

2) nulidade ab initio por falta de laudo

3) nulidade a partir da sentença por violação da identidade física do juiz (399, parágrafo 2)

4) absolvição por falta de prova da autoria

5) afastamento das qualificadoras e, então, nulidade do processo e oferta de suspensão condicional do processo

6) fixação de regime inicial aberto

7) substituição por pena restritiva de direitos

8 fixação da condenação cível no mínimo legal – 387, IV e 63 do CPP

9 reconhecimento da atenuante (acho que era menoridade)

B) Questões – elas não estão na ordem, estou lembrando pelo que os alunos disseram

1 – dava prescrição - ele era menor de 21 anos na data do cometimento do crime

2 – o vereador responderia pelo crime de calúnia, pois foi cometido fora dos limites do município. a ação penal seguia a súmula 714 do STF

3 – o descaminho seria regrado pelo princípio da insignificância

4 – o crime do vizinho era do artigo 10 da Lei 9296/96

5 – Acabei de lembrar da última: o cheque dado em garantia de dívida exclui a tipicidade do crime de estelionato, poderia citar a súmula 246 por analogia

Pessoal, postem suas dúvidas e comentários aqui e irei respondendo na medida do tempo. Curtam a noite e tomem uma por mim, pois eu não posso visto que amanhã levanto as 6 para ir para a facul. Mas vocês, vocês merecem.

Peças de Tributário e de Administrativo

Colhido do Twitter do Prof. Mazza:

Gente, primeiras impressoes: Tributario veio a MINHA declaratoria com repeticao..... ADM to achando que era ORDINARIA com tutela antecipada

Tá quase...

Falta aproximadamente uma hora para acabar a prova prática... Estou muito curioso para saber o que caiu!!!

Quem souber de alguma coisa pode comentar neste post.

Um abraço

sábado, 27 de fevereiro de 2010

Porque não dá mais para estudar por apostilas

Gostei muito deste texto sobre o uso das famosas "apostilas" e resolvi colocar aqui no blog. Reitero que o mesmo se aplica ao Exame da OAB. Gaste um pouco mais com alguns livros escritos por professores conhecidos, a ter que estudar por uma apostila que você nem sabe quem fez.

Houve uma época em que estudar para concursos públicos significava saber por acaso de algum concurso público que ainda iria acontecer, dar um pulinha numa boa banca de jornais rezando para encontrar uma apostila para tal concurso, estudar um ou dois meses por aquela apostila com alguma seriedade, fazer a prova, passar e ser empossado.

(In)Felizmente essa época passou faz tempo, a Internet e a reestruturação remuneratória da administração pública a mataram e enterraram sobre bons sete palmos de terra. Explico. Desde o governo FHC o sistema remuneratório da administração pública brasileira passou a ser reestruturado e melhorado a fim de profissionalizar a carreira pública com os melhores profissionais do mercado, a lógica é simples, o governo paga melhor que a iniciativa privada e, com isso, atrai os melhores profissionais. A Internet, por sua vez, facilitou em muito a divulgação de informações sobre concursos públicos, sendo um dos fatores responsáveis pelo boom qualitativo e quantitativo de candidatos à carreira pública.

Certo, temos de um lado o governo pagando remunerações muito interessantes, além de oferecer estabilidade e otras cositas más, e de outro um maior acesso à informação sobre concursos públicos. Com isso o número de candidatos nos concursos públicos aumentou vertiginosamente na última década. A concorrência aumentou. As bancas passaram a cobrar as matérias previstas no edital de forma cada vez mais difícil e sofisticada. O nível dos concurseiros sérios aumentou mais que proporcionalmente. Em resumo, as coisas ficaram mais difíceis para quem quer se tornar servidor público.

Para fazer frente a esse "admirável mundo novo e muito mais concorrido e difícil" dos concursos públicos, novas editoras e editoras até então especializada sem livros jurídicos passaram a editar livros específicos para quem se prepara para concursos públicos. O nível de conhecimento dos concurseiros empossados em cargos públicos de nível médio e superior é muito mais hoje do que a dez anos atrás, isso é fato inegável.

Tudo muito bom, tudo muito bem ... não tanto. (In)Felizmente ainda há muita gente parada no tempo achando que estudar para concursos públicos é comprar uma apostila logo depois da publicação do edital e estudar um ou dois meses com alguma seriedade para passar e ser feliz. Duvidam? Só essa semana recebemos no blog quatro emails de concurseiros pedindo indicações de apostilas para concursos públicos, dois especificamente para o "fácil" concurso da da AGU (Advocacia Geral da União)!

A definição de apostila como material de estudo é clara, simples e direta ... "Resumo de aulas ou preleções, distribuído em cópias aos alunos ou ouvintes". Sim, meus amigos concurseiros que ainda não se tocaram disso, apostilas são resumos de matéria, nada mais. E como é possível estudar por um resumo sem se ter estudado o material que deu origem ao resumo? Difícil, não?!

Deixando de lado a qualidade deplorável da maior parte das apostilas para concursos públicos existentes no mercado, meras coleções de "copia e cola" de leis (muitas vezes desatualizadas), material doutrinário sem fonte, até material colhido da Wikipedia, analisemos esse material do ponto de vista do aprofundamento das matérias.

Imaginem dois concurseiros, gêmeos idênticos, inclusive no nível de conhecimento, capacidade de aprendizado e memorização, vontade de estudar e tudo o mais. Ambos resolvem prestar o mesmo concurso, prestarão prova na mesma sala, no mesmo horário, em carteiras paralelas. Ou seja, até começar a estudar estão em total pé de igualdade. Então um compra uma apostila das melhores entre as disponíveis no mercado e começa a estudar. Outro compra vários bons livros das matérias e começa a estudar. Enquanto um estuda Direito Administrativo na apostila em um resumo feito sabe-se lá por quem, outro estuda a matéria pelo famoso "Direito Administrativo Descomplicado" do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, valendo a mesma diferença marcante para as outras matérias que têm de estudar. Chega o dia da prova, a banca é a ESAF ... em quem você apostaria seu dinheiro que vai melhor nessa prova?

Claro que apenas o material de estudo não determina se alguém vai bem ou mal em uma prova. Há muitos outros fatores envolvidos. Porém, o material de estudo é a matéria-prima do concurseiro. Do mesmo modo que mesmo o melhor padeiro dificilmente fará um excelente pão com uma farinha de trigo vagabunda, de terceira qualidade, assim também o melhor concurseiros dificilmente conseguirá se preparar bem para uma prova de concurso público estudando apenas com uma apostila.

Notem que acredito que ainda há, sim, lugar para as apostilas nos concursos públicos. Elas podem ser usadas com sucesso em concursos de nível elementar (antigo primeiro grau) e para alguns concursos bancários (como escriturário do Banco do Brasil, por exemplo), mas apenas isso.

Resumo da ópera - Se você ainda acha que dá para estudar para concursos públicos com apostilas (a não ser para uma das exceções que citei), então já passou a hora de você rever seus conceitos.

Charles Dias é o Concurseiro Solitário.

Fonte

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Prof. Mazza com dicas no Twitter, hoje!

Conforme publicado no Twitter pelo prof. Mazza:

Gente, hoje tem REVISÃO PELO TWITTER (Dia T) de Administrativo para a Segunda Fase da OAB, às 23:00. É só me seguir. DIVULGUEM PLEASE!

Então já sabe, passa lá! Aproveita e me segue também, hehehe

Dicas para a prova prática, com Dr. Maurício

Foi publicado hoje no Folha Online um texto de autoria do Dr. Maurício Gieseler, do Blog Exame de Ordem. Vale a pena ler!

Confira aqui o texto. Não é a primeira vez que ele é assunto neste site.

Um abraço

Concursos abertos!

Fonte

A prova de domingo!

Pessoal,

Venho deixar aqui consignado a minha torcida pela vitória de vocês que farão a prova prática da OAB no domingo. Mantenham a calma, levem um lanchinho, levem água - esse calorão inexplicável não pode afetá-los - enfim, preparem-se mais para o momento de fazer a prova do que para o assunto em si. O conteúdo vocês já estudaram bastante desde a metade de janeiro, e certamente estão afiados. E não criem nenhuma neura com relação à prova ser um pouquinho diferente das anteriores, por que isso, além de não ajudar em nada, pode ser uma bobagem - tenho fé que no domingo muita gente virá me dizer que ficou melhor de fazer a prova desta forma, vamos ver o que vair dar.

E não esqueçam da caneta BIC - 2, uma pra usar e outra pra falhar, hehehe

Vou tentar saber sobre a prova, se tiver algo concreto publico algo.

Um abraço

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Dicas de Prática com o Prof. Mazza

Pessoal,

Quem tiver Twitter, poderá acompanhar as dicas de práticas oferecidas pelo Prof. Mazza.

Aproveite e siga-me!

Um abraço

Abriu hoje: Auditor Fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina

A remuneração mensal inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Nível “I”, com base no mês de dezembro de 2009, é de até R$ 10.778,00 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais), nela computados o vencimento e as parcelas de produtividade.

Resposta da Prova Prática 2.007/3 - Direito do Trabalho

Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho - Peça Profissional
1 Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação) 0,00 a 1,00
2 Fundamentação e consistência
2.1 Tese da negativa de vínculo 0,00 a 1,00
2.2 Verbas rescisória não devidas 0,00 a 1,00
2.3 Improcedência do pedido formulado na inicial 0,00 a 1,00
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demostrada; capacidade de interpretação e exposição) 0,00 a 1,00

Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho - Questão 1
1 Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
2 Fundamentação e consistência
2.1 Direito ao recebimento de férias proporcionais
2.2 Menção à Súmula 261/TST
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demostrada; capacidade de interpretação e exposição)

Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho - Questão 2
1 Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
2 Fundamentação e consistência
2.1 Equiparação indevida
2.2 Menção ao caput do art. 461 da CLT
2.3 Menção à Súmula 6 do TST
3.1 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho - Questão 3
1 Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
2 Fundamentação e consistência
2.1 Não há obrigatoriedade por parte do juiz de homologar o acordo
2.2 Menção a Súmula 418/TST
3.1 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho - Questão 4
1 Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
2 Fundamentação e consistência
2.1 O recurso não está apto a ser recebido
2.2 Menção ao artigo 897, §1.º, da CLT
3.1 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho - Questão 5
1 Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
2 Fundamentação e consistência
2.1 Resposta negativa à questão formulada
2.2 Fundamentação com base no art. 511, §3.º, da CLT, que trata da hipótese de categoria diferenciada
2.3 Menção à Sumula 257 do TST
3.1 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)

Concursos abertos!

Fonte

Projeto de lei pode acabar com cadastro de reserva em concursos

O projeto, aprovado na tarde desta quarta (24), numa comissão do Senado define que os novos concursos só poderiam ser abertos quando, de fato, houver vagas para cada condidato.

Rafael Mônaco - Brasília

A aula é de informática! Os 115 alunos são candidatos ao próximo concurso do Ministério Público da União e quem se dedica sete dias da semana aos livros e apostilas, só tem dois objetivos: passar e ser chamado.

Por isso, quando o assunto é cadastro reserva, os concurseiros torcem o nariz...

"Eu não gosto, não. Porque a gente estuda na expectativa de ser chamado e cadastro reserva a gente nao sabe quantas pessoas vaio ser chamadas, né, e a gente fica sem saber", diz Sheila Portela, candidata.

O cadastro reserva é como se fosse o overbooking das companhias aéreas - quando elas vendem mais passagens do que assentos disponíveis. No caso, o candidato paga a inscrição, estuda, faz a prova, é aprovado, mas fica numa lista de espera, sem garantia de vaga.

Ontem o Banco do Brasil abriu as incrições para o concurso exlusivo para cadastro reserva de escriturários. a inscrição é quarenta reais, salário de mil e cem reais, mas a garantia...

No ano passado, foram autorizadas mais de vinte e seis mil e oitocentas vagas em concursos públicos em todo o país. Este ano, até agora, são mais de mil vagas. e o número deve aumentar.

"Até concursos pra trabalhar normal, eles não tão chamando. Os reservas, então, eu acho que nem vão chamar", declara Clenilda Pacheco, candidata.

Um projeto de lei que tramita no Senado pode acabar com isso. A justificativa: esse tipo de concurso engana os candidatos ao criar falsas expectativas de nomeação.

"Tomara que passe, né. É uma bela medida. A diferença é que voce vai estudar sabendo que se voce passar, voce vai entrar. Isso faz toda a diferença né? Você estuda mais focado", declara Murilo Cesar de Oliveira, candidato.

Evento

Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios

O Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios realizará entre os dias 23 e 25 de março de 2010, em São Paulo, o 1º Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios, que trará o tema “Ética nos Negócios: A base da atuação responsável e o pas saporte para a Sustentabilidade”.

O evento, inédito no país, contará com palestrantes especialistas e abordará questões como responsabilidade social empresarial, ética, meio ambiente, sustentabilidade, comunicação e transparência corporativa.

Entre os palestrantes estão André Franco Montoro Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO); Jorge Cajazeira, executivo de Sustentabilidade da Suzano e Presidente do Comitê Mundial da ISO 26000; Pascal Borel, presidente da certificação ETHICS – Ethical Integrity Corporate Standard (Suíça); Vitor Seravalli, presidente do Comitê Brasileiro do Global Compact da ONU; entre outros profissionais conceituados.

Atividades Complementares

Além do destaque aos principais temas que envolvem a questão da ética nos negócios, o congresso contará com quatro atividades complementares.

No primeiro dia, serão apresentados os resultados da 3ª Pesquisa Código de Ética Corporativo, tendo como base de estudo as 500 maiores empresas em atuação no País. A pesquisa tem como principal objetivo incentivar o maio r número de executivos e empresários a adotar e divulgar o Código de Ética, principal instrumento de gestão responsável e governança corporativa, contribuindo, inclusive, para a conquista da sustentabilidade. A edição 2010 deste estudo será publicada na Revista Ética nos Negócios.

Na ocasião também será relançado o Programa Responsabilidade Ética Empresarial. O Programa REE Brasil pretende que os instrumentos nele sugeridos possam contribuir para a melhoria da qualidade da Atuação Responsável Empresarial, especialmente das micro, pequenas e médias empresas, inclusive aquelas que integram a cadeia produtiva das grandes corporações e, desta maneira, o programa possa ser um grande aliado na formação da imagem e da reputação das empresas participantes.

O congresso também foi o local escolhido pelo Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios para o lançamento do Prêmio Ética nos Negócios, que a cada ano homenageará uma personalidade com grande legado no meio empresarial. Nesta edição de lançamento o homenageado será o engenheiro João Augusto Conrado de Amaral Gurgel. Os prêmios serão entregues às empresas com excelência na atuação responsável em seis categorias: Ética, Responsabilidade Social, Meio Ambiente, Comunicação e Transparência, Voluntariado Empresarial e Sustentabilidade.

Encerrando o 1º Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios, em 25 de março, será palco realizado o lançamento oficial do movimento Étitude: Tenha uma Atitude Ética!, que visa conscientizar toda a sociedade brasileira sobre os benefícios sustentáveis das atitudes éticas.

Sobre o Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios

O Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios, com sede em Campinas (SP), foi fundado em 2003, como uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, sendo qualificado, no mesmo ano, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) pelo Ministério da Justiça. Seu objetivo principal é fomentar a ética tanto no meio emp resarial quanto junto às crianças, adolescentes e universitários. É desta maneira, contribuindo para a melhoria da qualidade ética das empresas e com a formação de adultos cidadãos e líderes responsáveis, que a instituição potencializa a perspectiva de um futuro mais ético e, assim, naturalmente sustentável.

www.eticanosnegocios.org.br

Apoio: Planeta Voluntários

Serviço

“1º Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios”

Data: 23 a 25 de março de 2010

Local: Espaço Wynn (complexo World Trade Center)

Av. das Nações Unidas, 12.551, 2° andar, Business Tower

Brooklin Novo – São Paulo/SP

www.congressoeticanosnegocios.org.br

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Concursos abertos!

Questão 100 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
A) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
B) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
C) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
D) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Não será prefixado, devendo a manutenção do prazo ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses (ECA, art. 121, § 2.º).
B) Opção incorreta. Representação, e não, denúncia (ECA, art. 180).
C) Opção incorreta. Sem funções jurisdicionais (ECA, art. 131).
D) Opção correta. Assim dispõe o art. 129 do ECA: “São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico” (...)

Questão 99 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 99

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
A) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
B) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
C) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
D) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Não podem as medidas de semiliberdade e de internação estrita ser incluídas quando o juiz concede remissão, somente podem ser aplicadas por sentença após instrução processual, de acordo com o que dispõe o art. 127 do ECA.
B) Opção incorreta. De acordo com o que dispõe o art. 112, inciso II, do ECA, a obrigação de reparar o dano é uma das medidas socioeducativas.
C) Opção incorreta. A medida de prestação de serviços à comunidade pode ser imposta até o prazo máximo de seis meses, de acordo com o que dispõe o art. 117 do ECA.
D) Opção incorreta. A medida de advertência é a única medida socioeducativa que pode ser imposta pelo juiz com base em indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 114 do ECA. Logo, é a única medida que não exige provas suficientes da autoria, bastando que haja indícios para sua aplicação.

Questão 98 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 98

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
A) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
B) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
C) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
D) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. No § 1.º do art. 363 do CPP, está prevista tal possibilidade de citação.
B) Opção correta. Quando o réu estiver preso, a citação será feita pessoalmente, conforme dispõe o art. 360 do CPP.
C) Opção incorreta. No parágrafo único do art. 362 do CPP, está prevista a citação por hora certa.
D) Opção incorreta. A citação inicial deverá ser feita por mandado, conforme prevê o art. 351 do CPP.

Questão 97 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 97

A lei processual penal
A) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
B) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
C) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
D) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Os atos praticados sob a vigência da lei anterior são aproveitados, não necessitando de renovação. Dispõe o art. 2.º Do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
B) Opção incorreta. O art. 2.º do CPP prevê que a lei processual penal aplica-se desde logo, portanto não é correto o que se afirma na opção.
C) Opção incorreta. A lei processual penal admite aplicação analógica, ao contrário do afirmado. Preceitua o art. 3.º do CPP: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
D) Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção C.

Questão 96 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.
A) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
B) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
C) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
D) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Assim dispõe o art. 403, § 3.º, do CPP.
B) Opção incorreta. Não se trata de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), e, sim, de rejeição da denúncia ou queixa (CPP, art. 395, I e III).
C) Opção incorreta. Em verdade, de acordo com o art. 185, § 2.º, da Lei n.º 11.200/2009, a utilização do interrogatório por videoconferência é excepcional e depende de decisão judicial fundamentada.
D) Opção incorreta. A audiência de instrução e julgamento deve ser única, nos termos do que dispõe o art. 400 do CPP, privilegiando-se o princípio da concentração (Nesse sentido: Guilherme de Souza Nucci. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: RT, 2008, p. 9).

Questão 95 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 95

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
A) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
B) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
C) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
D) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Nesse caso, o processo deverá prosseguir com a nomeação de curador (CPP, art. 151). Além disso, insanidade não é causa de extinção da punibilidade.
B) Opção incorreta. Segundo o Código de Processo Penal, nesse caso, deverá o acusado ser internado em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico, onde houver. Ademais, o exame não é conduzido pela família do acusado, e, sim, pelas autoridades
responsáveis pela persecução criminal (CPP, art. 150 e ss.).
C) Opção incorreta. A medida poderá ser determinada durante o cumprimento da pena (CPP, art. 154).
D) Opção correta. Assim dispõe o art. 149, § 1.º, do CPP.

Questão 94 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 94

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Assim dispõe o art. 66 do CPP: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” Art. 67: “Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II – a decisão que julgar extinta a punibilidade; III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”
B) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C) Opção correta. Assim dispõe o art. 65 do CPP: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato
praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.

Questão 93 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 93

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
B) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
C) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
D) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Não há, na CF, menção à inadmissibilidade das provas derivadas. Devem ser desentranhadas e não consideradas nulas (art. 5.º, LVI).
B) Opção incorreta. São as provas derivadas que podem ser admitidas em caso de fonte independente (CPP, art.157).
C) Opção correta. É prova ilegítima por violação do disposto no art. 479 do CPP e não impede sua exibição futura.
D) Opção incorreta. Não há previsão legal para o juiz deixar de sentenciar caso tome ciência da prova ilícita.

Questão 92 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 92

Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
A) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
B) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.
C) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
D) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Tratando-se de navio de propriedade privada trafegando pelo mar territorial do Brasil, nos termos do que dispõe o art. 5.º, § 2.º, do CP (princípio da territorialidade), há de ser aplicada a lei penal brasileira.
B) Opção incorreta. A regra prevista no art. 88, parte final, do Código de Processo Penal, que trata da competência criminal da Capital da República, não se aplica ao caso.
C) Opção incorreta. Apesar de a competência, no caso, ser da justiça federal, a seção judiciária de Santos é que deverá processar e julgar o delito, conforme justificativa apresentada na opção D.
D) Opção correta. Trata-se da conjugação das normas previstas no art. 5.º, § 2.º, do CP; art. 89 do CPP e art. 109, IX, da CF.

Questão 91 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 91

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
B) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
C) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
D) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O preso provisório e o sujeito ao regime aberto não se beneficiam da remição. Assim dispõe o art. 126 da LEP: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.”
B) Opção correta. De acordo com o art. 126, § 2.º, da LEP, o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a beneficiar-se com a remição.
C) Opção incorreta. De acordo com o art. 128 da LEP, o tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
D) Opção incorreta. Conforme dispõe o art. 127 da LEP, o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Questão 90 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 90

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
A) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
B) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
C) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
D) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Será reincidente quem comete novo crime e já possui condenação transitada em julgado por crime anterior (CP, art. 63).
B) Opção correta. Assim dispõe o art. 68 do CP: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.”
C) Opção incorreta. Assim dispõe o art. 67 do CP: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.”
D) Opção incorreta. Assim dispõe o art. 66 do CP: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.”

Questão 89 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 89

João, dependente químico, com intenção de subtrair valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso. Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.
A) Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.
B) João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo,
foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime.
C) A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime.
D) Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da
insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Assim dispõe o art. 119do CP: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”
B) Opção incorreta. É entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o emprego de arma de brinquedo não qualifica o crime de roubo.
C) Opção incorreta. A prisão em flagrante foi válida (efetuada logo após o crime, ainda que tentado).
D) Opção incorreta. A doutrina e a jurisprudência entendem não ser aplicável o princípio da insignificância aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como ocorre no crime de roubo.

Questão 88 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESP

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 88

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio
A) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
B) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
C) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
D) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. A Lei n.º 11.343/2006 prevê especificamente tal situação, estabelecendo pena de detenção de 6 meses a 1 ano, ao passo que a pena estabelecida ao traficante de drogas é de 5 a 15 anos de reclusão. Assim dispõe o art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 ( mil e quinhentos) dias-multa.” § 3.o “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 ( mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.”
B) Opção incorreta. A conduta é típica, tal como apresentado na justificativa da opção A.
C) Opção incorreta. A situação apresentada não é somente de porte de droga para uso próprio, mas de oferecimento da substância a terceiro, tipificada no art. 33, § 3.º, transcrito na justificativa da opção A.
D) Opção incorreta. A situação apresentada não é a mesma, prevendo a lei uma pena significativamente menor para o caso em apreço.

Questão 87 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 87

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
A) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
B) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
C) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
D) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. De acordo com art. 84, XII, da CF e art 188 da LEP (indulto e graça – indulto individual) e art. 48, VIII, da CF (anistia).
B) Opção incorreta. A anistia retira apenas os efeitos penais (principais e secundários), mas não os extrapenais. Nesse sentido: Capez. Curso de Direito Penal. Vol. 1. 11.ª ed., 2007, São Paulo: Saraiva, p. 550.
C) Opção incorreta. A concessão da graça atinge apenas os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os efeitos secundários e extrapenais. Nesse sentido: Capez. Op. cit., p. 551.
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.

Questão 86 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 86

Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais próximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade física comprometida, ficando incapacitado para suas ocupações habituais, por sessenta dias, em decorrência das lesões provocadas pelos disparos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
B) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
C) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
D) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D.
B) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D.
C) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. Ademais, além de não se aplicar ao caso, o instituto do arrependimento posterior possui natureza jurídica de causa geral de redução (CP, art. 16), e não, de isenção de pena.
D) Opção correta. Trata-se da hipótese prevista no art. 15 do CP (desistência voluntária e arrependimento eficaz). Assim, Amaro responderá pelos atos “até então praticados” (readequação típica), ou seja, lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1.º, I).

Questão 85 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 85

Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.
A) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
B) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
C) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
D) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Segundo o jusnaturalismo, há um direito natural superior e resultante da própria natureza humana. Este acordo do qual resulta o Estado é o contratualismo de Rousseau (Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de direito penal. V. 1. 14.a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 51).
B) Opção incorreta. Tal escola positiva priorizava os interesses sociais em relação aos individuais (Idem, ibidem, p. 56).
C) Opção correta. Cesare Lombroso destacou-se pelo seu conceito sobre o criminoso atávico. Ele partia da idéia básica da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico (Idem, ibidem, p. 57).
D) Opção incorreta. Foi justamente a ineficácia das concepções clássicas em relação à diminuição da criminalidade um dos motivos que contribuíram para o surgimento da escola positiva (Idem, ibidem, p. 57).

Questão 84 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 84

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.
A) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
B) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
C) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
D) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O preceito consubstanciado no art. 225, § 4.º, da Carta da República não converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica Brasileira). Esse é o entendimento do STF no RE 134.297-8/SP, Rel. min. Celso de Mello, DJ de 22/9/1995, p. 30597.
B) Opção incorreta. O fato de ser a Mata Atlântica considerada patrimônio nacional não a torna bem da União, não estando ela
inserida no art. 20 da CF, que elenca os bens da União. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no RE 30.244, Rel. min. Moreira
Alves, DJ de 19/12/2001, considerou que “não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o art. 225, § 4.º, da Constituição Federal, bem da União”. No mesmo sentido: STF, RE 349.184, DJ de 7/3/2003.
C) Opção incorreta. Para o STF, “a norma inscrita no art. 225, § 4.º, da Constituição não atua, em tese, como impedimento jurídico à efetivação, pela União Federal, de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas referidas nesse preceito constitucional, notadamente nos imóveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense. A própria Constituição da República, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente (CF, art. 186, II), sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se à desapropriação-sanção a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental” (STF, MS 22.164, Rel. min. Celso de Mello, DJ de 17/11/1995).
D) Opção correta. O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que a utilização dessas áreas consideradas patrimônio nacional “far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. O entendimento do STF é de que o preceito constitucional, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas, “também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental” (RE 134.297-8/SP, Rel. min. Celso de Mello, DJ de 22/9/1995, p. 30597).

Questão 83 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 83

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.
A) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
B) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
C) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
D) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O tombamento pode recair tanto sobre bens particulares quanto sobre bens públicos. É possível, inclusive, o tombamento concomitante de um mesmo bem pelos diferentes entes da Federação. Ver, sobre o tema, Luís Paulo Sirvinkas.
Manual de direito ambiental. 2.a ed., Saraiva, 2003, p. 266; Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Curso de direito ambiental
brasileiro. 4.a ed., Saraiva, 2003, p. 198.
B) Opção incorreta. Inexiste impedimento constitucional de que o tombamento seja feito por via jurisdicional. Na verdade, o art. 216 dispõe que a comunidade deve colaborar na preservação e proteção do bem cultural. Assim, uma das formas que pode ser utilizada é a ação coletiva, inclusive de natureza mandamental, de modo que o juiz expeça uma ordem determinando que seja tombado um bem cultural (Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Op. cit., p. 196).
C) Opção incorreta. Nos termos do que dispõe o art. 23, III, da CF, é competência comum de todos os entes federativos proteger também “os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”. Assim, os bens sujeitos a tombamento não são somente os provenientes da atividade humana, mas também os naturais, conforme prevê o art. 1.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 25/37: “Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana”. Na doutrina, ver, sobre o tema, Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Op. cit., p. 195.
D) Opção correta. Conforme o art. 24, VII, da CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”.

Questão 82 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 82

Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.
A) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
B) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
C) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
D) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. De acordo com o art. 884 da CLT, “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 5 dias para
apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.
B) Opção incorreta. De acordo com o § 1.º do art. 884 da CLT, “A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida”.
C) Opção incorreta. De acordo com o art. 884, § 2.º, da CLT, “Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessário seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias”.
D) Opção correta. De acordo com o art. 884, § 5.º, da CLT, “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis
com a Constituição Federal”.

Questão 81 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 81

Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas. Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça
A) comum estadual.
B) do trabalho.
C) comum federal.
D) eleitoral.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. A justiça competente para julgar assuntos referentes à representação sindical é a do trabalho.
B) Opção correta. A assertiva está em consonância com o art. 114, III, da CF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da justiça do trabalho, por constituírem matéria que tem reflexo na representação sindical. Processual Civil – Conflito de Competência – Eleição de Representante Sindical – Competência da Justiça do Trabalho – Art. 114 da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) – Afastamento do Enunciado da Súmula 222/STJ. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar causa relacionada à eleições sindicais. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a EC 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. 3. O enunciado da Súmula 222/STJ somente tem aplicação até o advento da EC 45/2004. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Santos-SP, o suscitante. (CC 56.040/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 08/03/2006, DJ 02/05/2006 p. 240) Processual Civil. Conflito de Competência. Sindicato. Eleições. Ação Declaratória de Nulidade de Processo Eleitoral. Representação Sindical. Art. 114, Inciso III, da CF. Alteração introduzida pela EC n.º 45/2004. Aplicação Imediata. Competência da Justiça do Trabalho. 1. As disposições do art. 114 da Carta vigente, introduzidas com a promulgação da EC n.º 45/2004, têm aplicação imediata e atingem os processos em curso, ressalvando-se aqueles que tenham sido objeto de sentença de mérito validamente proferida em data anterior à nova ordem constitucional. 2. O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve-se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela EC n.º 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (art. 114, III, da CF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Santos (SP), o suscitante. (CC 53.126/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 27/09/2006, DJ 23/10/2006 p. 237) Conflito de Competência. Eleição Sindical. Aplicação da EC 45/2004 às Demandas em que ainda não houve Julgamento do Mérito. Entendimento do Pretório Excelso, corroborado por esta Corte Superior. Competência da Justiça Trabalhista. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações em que se discutam questões referentes à representação sindical, dentre as quais as relativas ao processo eleitoral da categoria, passou para a Justiça do Trabalho (CC 53.126/SP, 1.ª Seção, Rel. min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.10.2006; CC 51.633/SP, 1.ª Seção, Rel. min. José Delgado, DJ de 17.10.2005). 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte Superior, as modificações promovidas pela EC 45/2004 devem ser aplicadas imediatamente às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Santos/SP, o suscitante, para apreciar o feito. (CC 52.055/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 28/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 261)
C) Opção incorreta. A justiça competente para julgar assuntos referentes à representação sindical é a do trabalho.
D) Opção incorreta. A justiça competente para julgar assuntos referentes à representação sindical é a do trabalho.

Questão 80 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 80

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.
A) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.
B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
C) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
D) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e
violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6.º).
B) Opção correta. Art. 895, § 1.º, IV, da CLT: “Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.”
C) Opção incorreta. De acordo com o art. 895, A, da CLT, no prazo de 8 dias.
D) Opção incorreta. O parecer será oral, de acordo com o § 1.º, item III, do art. 895 da CLT.

Questão 79 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 79

Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz
A) constituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.
B) ferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.
C) será correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
D) será incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Conforme art. 821 da CLT, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
B) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C) Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.

Questão 78 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 78

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.
A) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
B) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
C) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
D) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Não existe vinculação entre o princípio e a afirmativa da questão. O princípio do juiz natural está previsto no art. 5.º da CF. Caso o juiz natural do processo seja suspeito, a suspeição poderá ser alegada, conforme arts. 799 e 801 da CLT.
B) Opção incorreta. De acordo com o art. 801, C, da CLT, o juiz presidente é obrigado a dar-se por suspeito e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil
C) Opção incorreta. De acordo com o parágrafo único do art. 801 da CLT, se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
D) Opção correta. De acordo com o § 2.º do art. 799 da CLT, nas causas da jurisdição da justiça do trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Questão 77 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 77

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.
A) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
B) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
C) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da
reclamação.
D) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Vide art. 852-A, caput, da CLT.
B) Opção incorreta. Vide art. 852-A, parágrafo único, da CLT.
C) Opção correta. Vide art. 852-B, § 1.º, CLT.
D) Opção incorreta. Vide art. 852- H, § 4.º, da CLT.

Questão 76 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 76

Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A) O juiz não pode promover, de ofício, a execução.
B) Tratando-se de decisões dos tribunais regionais, a execução deverá ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte
credora.
C) A execução poderá ser promovida de ofício.
D) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentença.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Art. 878 da CLT: “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou de oficio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.”
B) Opção incorreta. Vide art. 878 da CLT, transcrito na opção A.
C) Opção correta. Vide art. 878 da CLT, transcrito na opção A.
D) Opção incorreta. Vide art. 878 da CLT, transcrito na opção A.

Questão 75 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 75

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.
A) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
B) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo
de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
C) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
D) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. No agravo de petição, a parte deve delimitar de forma justificada a matéria debatida e os valores impugnados (CLT, art. 897, § 1.º).
B) Opção incorreta. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias, e não, 8, como afirmado na opção (CLT, art. 897-A).
C) Opção incorreta. Decisões proferidas pelos TRT em dissídios coletivos são recorríveis, cabendo recurso ordinári (CLT, art. 895, “b”).
D) Opção incorreta. Nos recursos de revista, o recorrente também pode argumentar afronta à Constituição Federal, conforme
autorização expressa no art. 896, c, da CLT.

Questão 74 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 74

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
A) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
B) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
C) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
D) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. A assertiva está em perfeita harmonia com o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT.
B) Opção incorreta. A ausência da empresa não pode gerar revelia, pois não se trata de um processo judicial (CLT, art. 844, inserido no Processo do Trabalho).
C) Opção incorreta. A provocação da comissão de conciliação prévia suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista (CLT, art. 625-G).
D) Opção incorreta. As comissões de conciliação prévia não compõem a estrutura da justiça do trabalho (CLT, art. 625-A c/c art. 644).

Questão 73 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 73

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.
A) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
B) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
C) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.
D) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Vide art. 71, § 2.º, da CLT.
B) Opção incorreta. Vide art. 71, § 2.º, da CLT.
C) Opção incorreta. De acordo com o art. 71 da CLT, só se admite que o acordo escrito ou contrato coletivo altere o intervalo máximo, não o mínimo.
D) Opção correta. O caput do art. 71 da CLT discorre exatamente sobre tal fato, conforme descrito na justificativa da opção C, na expressão “salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário”.

Questão 72 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 72

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
B) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.
C) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do
sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida
para o pedido de demissão.
D) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Vide art. 477, § 6.º, “a”, da CLT.
B) Opção incorreta. Vide art. 477, § 5.º, da CLT. Não poderá exceder um mês de remuneração.
C) Opção incorreta. Vide art. 477, § 1.º, da CLT. Exige-se a formalidade também para o pedido de demissão.
D) Opção incorreta. Vide art. 477, § 2.º, da CLT. Deve ser especificada a natureza de cada parcela paga, assim como discriminado o seu valor.

Questão 71 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 71

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado
A) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
B) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
C) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
D) terá direito somente ao salário devido.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Vide Súmula 363/TST.
B) Opção incorreta. Vide Súmula 363/TST.
C) Opção correta. A Súmula 363/TST reconhece o direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes ao depósito do FGTS. Nenhuma outra verba será devida.
D) Opção incorreta. Vide Súmula 363/TST.

Questão 70 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 70

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
A) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
B) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
C) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
D) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Os representantes do empregador serão por ele designados, e somente os dos empregados serão eleitos por
escrutínio secreto (§ § 1.º e 2.º do art. 164 da CLT).
B) Opção correta. A garantia da estabilidade provisória do cipeiro está prevista no art. 10, inciso II, letra “a, do ADCT.
C) Opção incorreta. O empregado não precisa ser sindicalizado para que possa integrar a CIPA (CLT, art. 164 § 2.º).
D) Opção incorreta. O mandato do cipeiro é de um ano, sendo admitida uma reeleição( CLT, art. 164, §3.º).