Questões: Direito Tributário, Exame 2.010/1 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.1
Aplicação: 13/6/2010

QUESTÃO 58
Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
D) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

QUESTÃO 59
Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
A) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
B) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
C) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
D) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

QUESTÃO 60
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
A) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

QUESTÃO 61
Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
A) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
B) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
C) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime
previdenciário próprio.
D) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

QUESTÃO 62
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
A) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
B) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
C) o IPI.
D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

QUESTÃO 63
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

QUESTÃO 64
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

QUESTÃO 65
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,
A) todas as obrigações são consideradas principais.
B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

QUESTÃO 66
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,
A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
D) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

QUESTÃO 67
Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
A) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
B) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
C) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
D) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

Gabarito:
58 - C
59 - D
60 - D
61 - C
62 - D
63 - B
64 - C
65 - A
66 - B
67 - A