Exame da OAB 2.006/2 - 2.ª fase - Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PROFISSIONAL
O município de Guarapari – ES editou a Lei n.º 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento da mesma natureza, sob o argumento de que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessário impedir a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade.
Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em que a Farmácias Mil Ltda. solicitou ao município a expedição de alvará autorizando o funcionamento de uma farmácia a 50 metros de um
estabelecimento gerido por uma empresa concorrente.
O Secretário de Administração do município indeferiu a solicitação do alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento, por violação da Lei n.º 555/2006.
Com base nessa situação hipotética, elabore peça judicial que impugne, com base em argumentos de índole constitucional, a validade do ato administrativo que indeferiu a solicitação de expedição do mencionado alvará.
extensão máxima: 120 linhas

QUESTÃO 1
O art. 1.º da Medida Provisória n.º 293/1986 determina:
A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I exercer a representação dos trabalhadores, por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta medida provisória, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
No tocante a essa medida, o ministro do Trabalho observou que as centrais vão representar os trabalhadores nas negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, mas descartou a possibilidade de as entidades se envolverem em acordos e convenções coletivas. O ministro justificou o reconhecimento das centrais por medida provisória, apesar de existir um anteprojeto do próprio governo já finalizado sobre esse assunto. “A urgência justifica-se pela necessidade de dar respaldo legal às centrais sindicais, como reconhecimento da legitimidade conquistada nos últimos 20 anos.” Internet: <www.camara.gov.br> (com adaptações).
Elabore um texto dissertativo que avalie a compatibilidade da medida provisória acima referida com o ordenamento constitucional, em relação tanto ao aspecto da compatibilidade com o sistema sindical desenhado na Constituição da República quanto ao da possibilidade do uso de medida provisória para regular a referida matéria.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 2
O governador do Espírito Santo ingressou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI), impugnando a validade de uma lei estadual do Espírito Santo que atribuía ao Poder Legislativo iniciativa legislativa relativa a leis que aumentavam a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos na administração estadual. No tocante a essa ADI, um professor de direito afirmou que (1) essa ação constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, pois se trata do exame concreto da compatibilidade entre a lei impugnada e a Constituição da República; (2) o acórdão que viesse a decidir o referido processo somente teria efeitos erga omnes a partir do momento em que o Senado Federal suspendesse a vigência do dispositivo eventualmente declarado inconstitucional pelo STF; (3) a decisão do STF teria efeitos ex nunc, desde que três quintos dos ministros do STF não decidissem atribuir-lhe efeitos ex tunc.
Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie, quanto à correção, as três afirmações feitas pelo referido professor.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 3
No curso de uma ação de reconhecimento de paternidade, o juiz de direito que presidia o feito determinou ao réu que fornecesse uma pequena quantidade de sangue com o objetivo de realizar o exame de DNA, o que possibilitaria uma decisão segura a respeito da paternidade que lhe era imputada. O réu recusou-se a promover o recolhimento do sangue, alegando que essa ordem era contrária aos princípios da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do seu próprio corpo. O juiz, porém, em nome da defesa dos direitos indisponíveis da criança, cuja proteção tem caráter constitucional, determinou a realização coercitiva do referido exame. A propósito da situação acima descrita, redija um texto dissertativo acerca da constitucionalidade do ato do juiz que determinou a realização coercitiva do exame de DNA do réu.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 4
O presidente da República editou a Medida Provisória n.º XX/2006, que, por não ter sido apreciada pela Câmara dos Deputados, estava obstruindo a pauta dessa casa legislativa. O presidente da República tinha interesse em que se realizasse celeremente a votação de um projeto de emenda à Constituição cuja votação estava sobrestada pelo trancamento da pauta.
Frente a essa situação, um assessor sugeriu ao presidente que editasse a Medida Provisória n.º YY/2006, ab-rogando a MP n.º XX, pois isso acarretaria a sua imediata invalidação. Com isso, o Congresso Nacional não mais poderia apreciar a MP n.º XX, o que destrancaria a pauta. Além disso, como a MP n.º YY teria efeitos meramente revogatórios, ela não poderia ser apreciada pelo Congresso Nacional porque, como o ordenamento brasileiro não admite a repristinação, a inadmissão da MP n.º YY não teria o condão de tornar novamente válida a MP n.º XX.
Em face da situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que avalie a correção jurídica dos argumentos contidos na sugestão feita pelo assessor do presidente.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 5

Um deputado do estado do Espírito Santo, sob o argumento de que a redução de causas temerárias aumentaria a celeridade da tramitação dos feitos no Poder Judiciário estadual, apresentou projeto de lei ordinária determinando que:
Art. 1.º Os autores de toda demanda judicial acerca de direitos patrimoniais disponíveis devem depositar compulsoriamente em juízo 5% do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Art. 2.º Para ter direito a contestar uma ação que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, o réu deve depositar previamente em juízo 5% do valor da causa.
Parágrafo único. Havendo contestação ao valor da causa, o réu deve depositar imediatamente 5% da parcela incontroversa e o restante, uma vez julgada a impugnação do valor da causa.
Art. 3.º Transitada em julgado a decisão do respectivo processo, o montante do depósito compulsório será revertido à parte vencedora, na qualidade de honorários advocatícios.
Acerca da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo que analise a compatibilidade do referido projeto com o ordenamento constitucional, avaliando a constitucionalidade formal e material.
extensão máxima: 30 linhas

Exame da OAB 2.006/2 - 2.ª fase - Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

PEÇA PROFISSIONAL
Pedro, servidor público municipal ocupante do cargo de assistente administrativo, solicitou ao serviço de recursos humanos da secretaria de administração do município licença paternidade, pois sua esposa está prestes a dar à luz. O chefe do departamento de recursos humanos, com dúvidas sobre o direito de Pedro à licença, solicitou orientação à Procuradoria Jurídica do município sobre o direito à concessão da licença paternidade, os requisitos para a sua concessão e o seu período de duração.
Considerando essa situação hipotética, redija um parecer jurídico em resposta à consulta do chefe do departamento de recursos humanos da referida secretaria municipal.
extensão máxima: 120 linhas

QUESTÃO 1
A União, por meio do Ministério da Saúde, propôs ao estado de Pernambuco, representado pelo secretário de Saúde, o desenvolvimento de ações conjuntas para o combate ao mosquito da dengue. O Ministério dispõe dos recursos necessários e a secretaria estadual, da tecnologia e da mão-de-obra. Diante dessa situação hipotética, redija um texto que aborde, de maneira fundamentada, a forma pela qual essa parceria deverá concretizar-se, pela contratação do estado pela União ou pela formalização de um convênio.
Destaque a diferença entre essas duas formas de realização da mencionada parceria.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 2
A Administração Pública Federal publicou edital de licitação, na modalidade de concorrência, para a compra de ambulâncias para um de seus hospitais. No dia seguinte à publicação do edital, a própria Administração e uma das empresas interessadas na licitação detectaram que havia uma irregularidade no instrumento convocatório, pois o edital previa a marca dos veículos a serem adquiridos.
Diante da situação hipotética descrita acima, redija um texto, de forma fundamentada, acerca dos procedimentos a serem adotados pela Administração Federal e por empresa eventualmente prejudicada pela referida irregularidade do edital.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 3
Carlos Alberto, servidor público federal, titular do cargo efetivo de professor, pertence a regime previdenciário de caráter contributivo. Em 1.º de novembro deste ano, Carlos Alberto completará 70 anos de idade.
Diante dessa situação hipotética, redija um texto que descreva, de forma fundamentada, o que deve ocorrer com a vida funcional de Carlos Alberto a partir da data mencionada.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 4
O chefe do almoxarifado da Câmara Legislativa de determinado município comunicou, mediante memorando interno, ao diretor de administração municipal, a conclusão do inventário dos bens do município, no qual ficou constatada a existência de três automóveis inservíveis à Administração.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada que descreva os procedimentos que a Administração poderá utilizar para se desfazer desses automóveis. Em seu texto, aborde, ainda, a necessidade ou não de se fazer licitação na situação descrita.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 5

Em uma licitação na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, houve empate das propostas das três empresas licitantes. Duas empresas brasileiras e uma empresa estrangeira ofereceram o mesmo preço para o fornecimento dos bens.
Diante desse fato, o presidente da comissão de licitação solicitou parecer do consultor jurídico do Ministério da Fazenda acerca de procedimento de desempate entre as licitantes. Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada, que responda ao questionamento feito pelo presidente da referida comissão de licitação.
extensão máxima: 30 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Administrativo

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO ADMINISTRATIVO

PEÇA PROFISSIONAL
O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta:
“Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 8 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias
solicitadas.”
Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos.
extensão máxima: 90 linhas

Texto I – questões 1 e 2
As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas algumas situações previstas em lei.

QUESTÃO 1
Suponha que a administração de um município do estado da Paraíba tenha resolvido contratar, para apresentações durante as festas juninas, a cantora Elba Ramalho. Diante dessa situação e considerando o tema do texto I, redija um texto, de maneira fundamentada, acerca da necessidade de licitação nesse caso específico.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Em um município no Nordeste do Brasil, houve um grande incêndio no almoxarifado do hospital municipal. A direção do hospital necessita repor o mais rápido possível o estoque
de medicamentos, sob pena de pôr em risco a saúde da população.
Diante da situação hipotética descrita e considerando o tema do texto I, redija um texto, em que avalie, de maneira justiticada, se a administração do hospital precisa fazer procedimento licitatório para adquirir os medicamentos.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
O prefeito de um município brasileiro, a pedido da população, resolveu ampliar uma avenida da cidade. Ocorre que, na trajetória da ampliação da avenida, existem dois imóveis
de propriedade particular, e seus proprietários se recusam a vendê-los.
Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, com as devidas justificativas e fundamentação legal, em que indique o que o município deve fazer para conseguir a propriedade desses imóveis e, assim, ampliar a avenida.
extensão máxima: 60 linhas

Texto II – questões 4 e 5
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabeleceu algumas regras e princípios a serem seguidos pela Administração Pública, entre eles o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência. Essas regras constitucionais formam a base do Direito Administrativo.

QUESTÃO 4
João é servidor público municipal e ocupa o cargo de técnico em educação. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para o cargo de professor da rede
estadual de educação e aguarda nomeação.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto, de forma justificada e fundamentada na legislação, em que esclareça em que condições João pode acumular os dois cargos.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Pedro é servidor público que trabalha na função de médico em uma pequena cidade do interior do Brasil. Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas
eleições municipais.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, às seguintes questões:
- Pedro terá que se afastar de seu cargo de médico ou poderá exercer as duas funções?
- Ele receberá a remuneração de médico ou a de prefeito?
extensão máxima: 60 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Civil

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PEÇA PROFISSIONAL
José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00, por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais locais, para imóveis semelhantes e localizados na mesma área. O proprietário esclarece que tal situação não pode persistir e que pretende receber a devida contraprestação pela locação de seu imóvel.
Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua residência, efetuou vários disparos com arma de fogo pertencente a sua corporação, causando a morte acidental de Maria, que também se encontrava no interior do mencionado estabelecimento comercial. Maria era solteira, deixou dois filhos menores impúberes e trabalhava como empregada doméstica, percebendo mensalmente quantia correspondente a dois salários mínimos. Dependiam financeiramente da vítima seus filhos menores e sua mãe, pessoa idosa e incapaz.
Considerando a situação hipotética apresentada e em relação à responsabilidade civil, redija um texto em que discorra, de maneira fundamentada, acerca da legitimidade passiva para responder pela indenização e indique as parcelas a que têm direito os herdeiros da vítima.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Paula e Manoel conviveram em união estável por seis anos e têm dois filhos, Pedro e Tiago, menores impúberes. A convivência do casal terminou com a morte de Manoel, ocorrida em 12/12/2005. Manoel era viúvo e deixou os seguintes bens:
- uma casa residencial adquirida onerosamente na constância da convivência com Paula, que servia como residência do casal;
- um apartamento residencial adquirido em data anterior à convivência com Paula.
O de cujus deixou também como herdeira Cláudia, maior e capaz, filha de seu primeiro casamento. A união estável de Manoel e Paula foi reconhecida judicialmente e ele não deixou dívidas a pagar.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto em que sejam respondidas, de maneira fundamentada, as seguintes questões a seguir:
- Paula poderá requerer a abertura do inventário?
- Havendo concordância de todos os herdeiros, poderão ser requeridos a partilha amigável e o arrolamento dos bens do espólio de Manoel?
- Como deve ser feita a partilha dos bens do espólio de Manoel? (Elabore plano ou esboço da partilha.)
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$ 8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de serviços, o orçamento e a prova do cumprimento da contraprestação do autor. Francisco alegou que contratou o tratamento odontológico com o réu, no preço acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2005. O réu, no entanto, nega-se a pagar quantia devida.
A sentença extinguiu a ação monitória sem julgamento de mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito.
Considerando o fato hipotético apresentado, redija um texto que, de maneira fundamentada, avalie a possibilidade de discussão da liquidez do débito e a oportunidade da discussão dos valores da dívida, pelo devedor, em sede de ação monitória.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
Joaquim propôs ação de execução contra Alexandre, tendo como base uma nota promissória, no valor de R$ 800,00. Citado o executado, Alexandre, por meio de advogado constituído, informou não possuir bens passíveis de penhora. Após longo trâmite processual, com a realização de diversas diligências, foi determinada a intimação do exeqüente, por meio do Diário de Justiça, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. O exeqüente permaneceu inerte. O juiz extinguiu o processo, de ofício, sem apreciação do mérito, sob o entendimento de que a execução não pode prosseguir porque o executado não dispõe de bens que possam assegurar o crédito e porque o autor abandonou a causa, motivos suficientes para a extinção do processo.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- conseqüência jurídica da inexistência de bens a serem penhorados na execução por título extrajudicial;
- extinção do processo por abandono da causa.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Saulo ajuizou ação de reintegração de posse contra Sandra, com o objetivo de retomar imóvel residencial de sua propriedade que foi cedido à requerida mediante contrato de comodato verbal por tempo indeterminado.
Aduz o autor que tentou reaver amigavelmente o imóvel e não logrou êxito, o que o obrigou a notificar a ré para que desocupasse o imóvel de sua propriedade no prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- possibilidade da reintegração de posse do imóvel concedido em comodato verbal por prazo indeterminado;
- fixação de honorários advocatícios na sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.
extensão máxima: 60 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Constitucional

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PROFISSIONAL
A lei estadual que organiza a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) exige, como requisito para aprovação no respectivo concurso público, a aprovação em exame médico, realizado por junta médica, com o objetivo de avaliar as condições de saúde dos candidatos e selecionar os candidatos aptos ao exercício das funções policiais.
Para regulamentar essa lei, o Comando Geral da PM-ES editou a Portaria n.º 71/1999, em que se definem critérios para a realização do exame. Entre esses critérios, há uma série de causas de incapacitação, como patologias ortopédicas, doenças do aparelho digestivo e alterações dermatológicas, que, se apresentadas pelo candidato, causam automaticamente sua eliminação. As alterações dermatológicas causadoras de inaptidão são hanseníase, dermatites crônicas, afecções dermatológicas crônicas com comprometimento estético e tatuagens definitivas.
Com base nessa legislação, a junta médica do concurso público para provimento do cargo de soldado da PM–ES declarou um dos candidatos, Augusto, inapto a exercer as funções policiais, devido à existência de uma tatuagem de um ideograma japonês, que significa harmonia, em seu ombro esquerdo, apesar de ele ter sido aprovado nas provas de conhecimentos. Essa reprovação no exame médico impede que Augusto participe do teste físico, a ser realizado em Vitória–ES.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija uma peça processual adequada para garantir os interesses de Augusto mediante a realização de controle judicial de constitucionalidade.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Um grupo de deputados federais apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 157/2003 — cujo texto é a seguir transcrito — com o objetivo de convocar uma assembléia de
revisão constitucional. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) N.º 157, de 2003. Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1.º Será instalada, no dia 1.º de fevereiro de 2007, Assembléia de Revisão Constitucional, formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de revisar a Constituição.
Art. 2.º A revisão constitucional, consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia de Revisão Constitucional.
Parágrafo único. A revisão constitucional observará o disposto no art. 60, § 4.º, da Constituição Federal.
Art. 3.º A Assembléia de Revisão Constitucional extinguir-se-á no prazo máximo de doze meses contados da data de sua instalação.
Art. 4.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando a proposição legislativa acima descrita, elabore um texto dissertativo avaliando, de forma justificada, a constitucionalidade da referida PEC, a legitimidade democrática da convocação da assembléia de revisão e a compatibilidade dessa convocação com a teoria do poder constituinte.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
A anencefalia é uma má-formação congênita caracterizada pelo não-desenvolvimento do encéfalo, que é uma parte vital do cérebro humano. Os fetos anencefálicos não desenvolvem atividade cerebral e têm parada cardio-respiratória poucos minutos após o parto. Por considerar que exigir de uma mulher que espere, até o fim da gestação, o nascimento de um
feto comprovadamente anencefálico fere o princípio da dignidade humana, um deputado federal apresentou projeto de lei autorizando a realização de aborto de anencéfalos a qualquer momento da gestação. Esse projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob os argumentos de que as regras propostas pelo deputado são incompatíveis com a previsão constitucional do direito à vida, que é o direito constitucional de maior hierarquia, e de que, portanto, a autorização do aborto de fetos anencefálicos somente poderia ser feita mediante emenda à própria Constituição da República.
Considerando as informações e a situação hipotética apresentadas acima, redija um texto dissertativo analisando, de forma justificada, a constitucionalidade do projeto citado e avaliando, necessariamente, a consistência e a correção jurídica dos argumentos constantes no referido parecer da CCJC.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Durante uma partida de futebol realizada entre um time brasileiro e um time argentino, o jogador argentino Leandro, que reside em Buenos Aires, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo, por ter dirigido contra um jogador brasileiro insultos de cunho racista. Leandro está preso em uma delegacia de polícia e seus advogados tentam fazer com que seu ato seja qualificado como injúria agravada por racismo, o que permitiria a sua libertação mediante pagamento de fiança, o que não acontece quando o crime é qualificado como racismo, que é um crime inafiançável. Consultado acerca do caso, um advogado afirmou o seguinte: “Essa questão é juridicamente controvertida e Leandro possivelmente ficará preso por mais algum tempo. Os estrangeiros que não residem no Brasil não têm direito a habeas corpus, direito esse que é garantido pelo artigo 5.º da Constituição da República apenas aos brasileiros e estrangeiros residentes no país”.
Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo avaliando a correção da interpretação dada pelo advogado citado ao caput do artigo 5.º da Constituição da República, combinado com inciso LXVIII desse mesmo dispositivo, transcritos a seguir. “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
Há dois meses, André Soares, servidor público militar ocupante de cargo nas Forças Armadas, foi removido ex officio de Belém-PA para Salvador-BA. À época da remoção, seu filho, André Soares Jr., cursava o segundo semestre do curso de Direito em uma faculdade privada, na qual ingressou mediante aprovação no exame vestibular. Com base no artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, André Soares Jr. solicitou transferência obrigatória para a Universidade Federal da Bahia (UFBA). A solicitação foi negada sob o argumento de que essa transferência violaria o princípio da isonomia e que, portanto, seria incabível admitir interpretação do referido art. 1.º que  permitisse a transferência obrigatória de instituições privadas para instituições públicas de ensino. LDB (Lei n.º 9.394/1996)
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
Lei n.º 9.536/1997
Art. 1.º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.
Considerando a situação hipotética e os artigos de lei apresentados acima, redija um texto dissertativo avaliando a correção jurídica do argumento utilizado pela UFBA para indeferir a solicitação de André Soares Jr. e a possibilidade de utilização da inconstitucionalidade como fundamentação do referido ato administrativo de indeferimento.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo promulgou emenda à Constituição Estadual determinando a criação de uma Procuradoria da Assembléia Legislativa, Órgão do Poder Legislativo competente para representar judicialmente os interesses da Assembléia, ativa ou passivamente, nos processos referentes ao Poder Legislativo estadual.
O governador do Espírito Santo, assessorado pela Procuradoria do Estado, decidiu impugnar judicialmente a referida emenda, por considerá-la incompatível com a Constituição Federal, mediante ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando a situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo avaliando a constitucionalidade da referida emenda e a possibilidade de o mencionado governador do ES impugná-la perante o STF mediante ação direta de inconstitucionalidade. 
extensão máxima: 60 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito do Trabalho

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PEÇA PROFISSIONAL
Fábio trabalhava desde agosto de 1997 para a pessoa jurídica Zeta, exercendo a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas, nível 1. Atendendo a interesses da empresa, Fábio foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Nessa função, Fábio passou a auxiliar na carga e descarga de caminhões dos fornecedores da Zeta.
É importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada 5 anos de tempo de serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira.
Em 8 de janeiro de 2006, Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas, com base na remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão de contrato de trabalho devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore uma reclamação trabalhista em que Fábio pleiteie seu direito a reenquadramento funcional, informando a legislação aplicável e os direitos advindos desse reenquadramento (relativos às verbas rescisórias e retroativos).
Observações: Não há necessidade de apresentação de cálculos nem de especificação de valores. A ação tramitará no rito ordinário. O valor da causa será meramente estimativo.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Em 10 de agosto de 2003, Ana foi contratada para trabalhar para Beta, no cargo de analista de sistema, por prazo indeterminado. Em 12 de dezembro de 2005, Ana foi demitida sem justa causa por Beta, recebendo todas as suas verbas rescisórias e tendo seu contrato de trabalho devidamente homologado pelo sindicato representativo. No dia 3 de janeiro de 2006, foi emitido atestado médico informando que Ana estava aproximadamente com seis semanas de gravdez.
Considerando a situação hipotética apresentada, desenvolva um texto dissertativo acerca de estabilidade provisória da gestante, com base na legislação aplicável e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, respondendo, necessariamente, aos seguintes questionamentos:
- Se o contrato fosse de experiência, Ana também teria direito à estabilidade?
- O fato de o empregador desconhecer o estado gravídico de Ana afasta o direito da gestante ao recebimento da indenização em virtude da estabilidade provisória?
- Durante que período é devido o direito à reintegração ao emprego?
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
João trabalha para a pessoa jurídica Eta desde abril de 2003, na função de vendedor, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos de seu contrato de trabalho. A jornada de trabalho de João inicia-se às 8 h da manhã, com intervalo para o almoço das 12 h às 14 h, momento em que retorna ao trabalho, permanecendo até às 18 h. João gasta em média 2 horas no trajeto entre sua residência e seu local de trabalho, somando, por dia, 4 horas despendidas neste percurso.
Em 15 de março de 2005, a Eta, em concordância com João, modificou a jornada de trabalho do empregado. Ficou estabelecido que seu início seria às 8 h da manhã, com intervalo para almoço das 12 h às 16h, momento em que João retornaria ao trabalho, permanecendo até às 20h.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação de regência, redija um texto dissertativo defendendo a legalidade ou não da alteração contratual mencionada, especificando a norma de regência e as repercussões dessa alteração no contrato de trabalho de João.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Pedro trabalha para a pessoa jurídica Omega e utiliza-se de veículo de transporte coletivo fornecido por sua empregadora no deslocamento de ida e volta entre sua residência e seu local de trabalho.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo descrevendo as situações que devem existir para que o tempo despendido por Pedro no referido deslocamento seja considerado tempo de serviço e avaliando as repercussões dessa situação no contrato de trabalho de Pedro, mencionando a legislação aplicável e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
Antônio trabalha para a pessoa jurídica Zugma. Sua jornada de trabalho diária é de 7 horas e 12 minutos, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 18 h, com intervalo de 2 horas para refeição. No sábado, a jornada é de 8 horas, das 12 h às 22 h, com intervalo de duas horas para refeição. Assim, ele trabalha um total de 44 horas semanais.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo abordando o efeito da jornada diferenciada de Antônio aos sábados sobre seu intervalo intrajornada e sobre seu repouso semanal remunerado, especificando a norma aplicável ao caso e o respectivo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Maria trabalha para a pessoa jurídica Jota, em sua sede localizada no município Aga. Atendendo
aos interesses da empresa, Maria foi transferida para uma filial de Jota situada no município Wega, que
pertence à mesma região metropolitana de Aga.
Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca do princípio da intransferibilidade do local de trabalho sem anuência do empregado, informando o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que define esse princípio, bem como as situações que tornariam a transferência lícita.
extensão máxima: 60 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Empresarial

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO EMPRESARIAL

PEÇA PROFISSIONAL
Manoel, um dos três sócios da Ágil Transportadora Ltda., foi nomeado administrador no dia 3 de janeiro de 2006, em ato separado, mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da administração, mas apenas promoveu a averbação do referido instrumento de posse, no Registro Público de Empresas Mercantis, no dia 15 de março de 2006. Em 16 de janeiro de 2006, no município de Cabrobó/RS, onde se localiza uma das filiais da Ágil Transportadora Ltda., no regular exercício de suas funções, Manoel adquiriu para a sociedade dois caminhões, da concessionária Elo Automóveis Ltda., no importe de R$ 250.000,00 cada um, ficando assentado no instrumento contratual, firmado apenas pelas duas partes, que o pagamento seria efetuado em duas parcelas, mediante depósito bancário, vencendo a primeira no décimo dia do mês de fevereiro e a segunda, no mesmo dia do mês subseqüente.
Ocorre que Ágil Transportadora Ltda. não honrou suas obrigações e se absteve de efetuar os pagamentos devidos à Elo Automóveis Ltda. por não dispor de numerário suficiente para saldar a dívida. Na qualidade de procurador da Elo Automóveis Ltda., redija peça processual que entender cabível para a proteção  dos interesses dessa pessoa jurídica, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando, especificamente, os aspectos
que seguem:
- legitimidade ad causam ativa e passiva;
- responsabilidade da sociedade e do sócio-administrador pelas dívidas sociais;
- competência do juízo;
- demais requisitos da petição inicial.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Os amigos José Alves, João Anísio e Pedro Pontes decidiram constituir uma sociedade. No contrato social, ficou assentado que o nome empresarial adotaria a composição “José Alves, João Anísio e Cia”, cabível ao tipo societário adotado.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto sobre a disciplina do nome empresarial, apontando o possível tipo societário constituído por José Alves, João Anísio e Pedro Pontes e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- princípios que devem ser observados na constituição do nome empresarial;
- proteção ao nome empresarial;
- possibilidade de alienação do nome empresarial.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
A pessoa jurídica JM Comércio de Roupas Ltda., na tentativa de levantar numerário suficiente para saldar vultosas dívidas contraídas com credores, alienou para a Indústria de Trajes Finos AC Ltda. alguns bens que compõem seu estabelecimento empresarial, como imóveis, máquinas e balcões.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se houve alienação do estabelecimento empresarial da JM, discorrendo, ainda, sobre a distinção entre a venda do estabelecimento e a venda da sociedade.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Paulo Silva é o principal devedor de certa letra de câmbio. Seus colegas de trabalho, José Bento e Henrique Neto garantiram, conjuntamente, por aval, a referida obrigação cambiária, a pedido de Paulo.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se houve, na hipótese, avais simultâneos ou sucessivos, discorrendo, ainda, sobre a distinção entre ambos.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
“Diante de vultosas dívidas trabalhistas, fiscais e com fornecedores, os sócios da devedora Solar Produtos Estéticos Ltda.ME deliberaram pelo pedido de recuperação judicial, ante à constatação de que esta seria a única alternativa apta a garantir a sobrevivência da referida pessoa jurídica.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre as exigências para apresentação do pedido de recuperação judicial e sobre as normas específicas quanto ao conteúdo do plano de recuperação aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Maria José, dona de casa, ao manusear compostos químicos, deu origem a um novo produto para amaciar roupas e, em razão disso, decidiu patenteá-lo.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto sobre os bens que integram a propriedade industrial, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- possibilidade de o produto criado por Maria José constituir algum dos bens integrantes da propriedade industrial;
- requisitos necessários para patentear o referido bem.
extensão máxima: 60 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Penal

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

PEÇA PROFISSIONAL
João da Silva procurou um escritório de advocacia, localizado no Setor Noroeste, Edifício Modern Hall, salas 110/112, em Brasília/DF, e relatou ao advogado que o atendeu que sua irmã, Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5.a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de
Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e freqüenta regularmente as aulas do 3.º ano do ensino médio. Outrossim, argumentou que Lilian, após a prisão em flagrante, quitou integralmente os débitos para com a Fazenda Pública, referentes ao Auto de Infração n.º 6.332/2005, no valor de R$ 2.100,00, motivo pelo qual, segundo ele, a indiciada merece ser posta em liberdade, aquiescendo em prestar compromisso de comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimada. Na ocasião, João da Silva, com o próposito de auxiliar o pleito, trazia consigo os seguintes documentos pertencentes a sua irmã: nota de culpa, cópia do auto de prisão em flagrante, certidão negativa de antecedentes criminais, conta de água, histórico escolar e comprovantes de pagamento de tributos.
Considerando a situação hipotética apresentada e na condição de advogado, redija, perante o juízo de 1.º grau competente, a peça profissional pertinente a favor de sua nova cliente, Lilian da Silva (coloque a data de hoje e assine como ADVOGADO).
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Pela prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal Brasileiro, caput, Marcelo foi condenado a 3 anos de reclusão e multa. Insatisfeito com a sentença, ele apelou. Não houve recurso do Ministério Público. Ao julgar o recurso de apelação, o tribunal majorou a reprimenda anteriormente aplicada para 3 anos e 6 meses de reclusão e multa.
Diante dos fatos descritos nessa situação hipotética, redija, de forma justificada, um texto esclarecendo se foi correta a decisão do tribunal ao agravar a situação do réu e se caberia recurso em favor de Marcelo.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Cláudia foi condenada pelo tribunal do júri a quatorze anos de reclusão por homicídio qualificado. O juiz sentenciante rechaçou a possibilidade de formulação de quesito relativo à tese defensiva, argüida em plenário, de inexigibilidade de conduta diversa, por se tratar de causa supralegal de exculpação.
Diante dos fatos descritos, redija um texto esclarecendo se, por ocasião do julgamento pelo tribunal do júri, a tese da inexigibilidade de conduta diversa poderia ter sido apresentada como causa de exclusão da culpabilidade, mesmo que inexista expressa previsão legal sobre tal tese nos dispositivos do Código Penal, e se, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, agiu corretamente o magistrado ao indeferir o quesito correspondente à tese defensiva de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Eduardo foi denunciado pelo crime de estelionato, porém foi condenado por apropriação indébita, uma vez que a denúncia descrevia perfeitamente este fato delituoso, apesar de nela constar a qualificação penal referente ao delito de estelionato.
Diante dos fatos apresentados na situação hipotética descrita, redija um texto esclarecendo se a nova tipificação emprestada pelo juízo constitui cerceamento do direito de defesa. Apresente sua resposta de forma fundamentada e aborde, sobretudo, os seguintes aspectos:
- princípio da correlação entre acusação e sentença penal (congruência);
- necessidade ou não de manifestação da defesa.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante autoridade pública. Sabendo, antecipadamente, que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa autoridade seria transportada. O explosivo foi detonado quando a aeronave já havia decolado. Em conseqüência, ocorreu a morte da autoridade pública e de todas as pessoas que estavam no referido vôo.
Diante dos fatos descritos na situação hipotética acima, redija um texto em que indique qual a espécie de dolo do agente relativamente à autoridade pública e às demais pessoas que estavam a bordo do avião. Fundamente sua resposta e aborde as espécies de dolo reconhecidas pela doutrina.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Carlos Eduardo, conhecido como Cadu, em um mesmo contexto fático e sucessivamente, importou 2 kg de cocaína, transportou a droga e, por fim, manteve em depósito tal substância entorpecente.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto explicitando a tipificação legal da conduta de Cadu. Fundamente sua resposta, abordando a classificação do delito tipificado, com ênfase na noção de concurso de crimes.
extensão máxima: 60 linhas

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Tributário

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

PEÇA PROFISSIONAL

Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens:
- possibilidade jurídica do pedido;
- pedido e causa de pedir;
- legitimidade ad causam ativa e passiva;
- pressupostos processuais;
- competência do juízo.
extensão máxima: 90 linhas

QUESTÃO 1
Suponha que a Lei Federal fictícia n.º 0999/2006 tenha fixado alíquota única do imposto de renda em 10%, estando todos os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 1.000,00 mensais sujeitos à mesma alíquota, independentemente da base de cálculo. 
Considerando a situação acima descrita, redija texto avaliando se houve violação ao princípio tributário da capacidade contributiva e abordando, necessariamente, os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Considere que a Igreja n.º 1, localizada na zona rural de determinado município do norte brasileiro, tenha alugado dois de seus imóveis para certa indústria moveleira, a KL Móveis Rústicos Ltda., sendo que os valores recebidos a título de aluguéis são destinados às finalidades essenciais da referida igreja.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto acerca da possibilidade de a Igreja n.º 1 gozar de imunidade relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) quanto aos imóveis locados para KL Móveis Rústicos Ltda., apontando em seu texto, necessariamente, as principais diferenças entre imunidade, isenção e não-incidência tributárias.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
Município localizado no sul do Brasil levou a efeito o recapeamento asfáltico de certa avenida municipal, o que resultou na valorização de cerca de 25 imóveis da região. O custo da obra foi equivalente a R$ 450.000,00.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto acerca da possibilidade de cobrança da contribuição de melhoria, destacando os requisitos necessários à exigência dessa exação, principalmente quanto aos limites.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 4
A Construtora Maracé S.A., pessoa jurídica que atua no ramo de construção de imóveis, auferiu, no ano-calendário de 2005, receita bruta equivalente a R$ 2.000.000,00 e, por essa razão, seus sócios decidiram optar pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) – (SIMPLES).
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto avaliando se a Construtora Maracé S.A. reúne as condições necessárias para optar pelo SIMPLES e apontando, necessariamente, os tributos não incluídos no referido sistema.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Pneuforte Indústria de Pneus Ltda., fabricante e fornecedora de pneus automotivos, é contribuinte responsável do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que, em virtude de acirrada concorrência local no ramo de revenda de pneus automotivos, milhares de pneus saíram do estabelecimento empresarial da Bom Pneu Revenda de Pneus Ltda., revendedora, por valor 30% menor
do que aquele utilizado para determinação do tributo devido por Pneuforte Indústria de Pneus Ltda. Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto avaliando, de forma fundamentada, se a Bom Pneu Revenda de Pneus Ltda. faz jus à devolução da diferença de ICMS, e discorrendo, necessariamente, sobre o instituto da responsabilidade por substituição progressiva e regressiva.
extensão máxima: 60 linhas

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

STJ - Ex-dirigente do Esporte Clube Bahia não consegue afastar intervenção

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar em medida cautelar apresentada por Marcelo de Oliveira Guimarães Filho, ex-dirigente do Esporte Clube Bahia afastado por intervenção judicial.

Guimarães Filho busca na cautelar suspender os efeitos da decisão que determinou a intervenção. Juridicamente, a medida visa dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança que, por sua vez, pretende dar efeito suspensivo a agravo de instrumento contra a tutela antecipada que impôs a intervenção no clube.

Intervenção

A ação original foi proposta por Jorge Antônio de Cerqueira Maia para suspender a eleição e posse do presidente da diretoria-executiva do Bahia – Guimarães Filho – e nomear-lhe administrador provisório. Nessa ação, ele obteve tutela antecipada atendendo seus pedidos.

O Esporte Clube Bahia interpôs agravo de instrumento, que suspendeu os efeitos da tutela antecipada. Na sequência, o juiz proferiu sentença de mérito, confirmando a decisão da tutela antecipada e afastando a suspensão de seus efeitos.

Em apelação do Bahia, a decisão de mérito também foi inicialmente suspensa. Porém, em novo exame, o magistrado entendeu que o clube não poderia recorrer da decisão, rejeitando a admissibilidade da apelação e mantendo os efeitos da sentença de mérito.

Agravo

O Bahia interpôs, então, agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça baiano (TJBA) contra essa negativa de admissão da apelação. O agravo foi negado e posteriormente objeto de desistência pelo clube.

Em paralelo, Guimarães Filho também apresentou agravo de instrumento contra essa mesma decisão. O recurso foi recebido, mas sem efeito suspensivo, levando o ex-presidente a impetrar mandado de segurança para suspender a intervenção determinada na sentença.

O mandado de segurança foi rejeitado liminarmente, sendo extinto sem exame de mérito. Essa decisão foi confirmada pelo Pleno do TJBA em agravo regimental. O ex-presidente ingressou com recurso ordinário em mandado de segurança, que aguarda julgamento.

Ele também apresentou medida cautelar ao TJBA buscando suspender a intervenção até o julgamento do recurso. Esse pedido foi rejeitado.

STJ

Contra essa decisão do TJBA, Guimarães Filho buscou o STJ, visando novamente dar efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança.

Para o ex-presidente, a decisão da justiça baiana seria absurda. Isso porque a apelação não poderia ter sido recebida sem efeito suspensivo, já que, no momento da sentença de mérito questionada, não haveria tutela antecipada a ser confirmada, porque essa medida fora suspensa em liminar no agravo de instrumento.

Além disso, ele alega que a “violenta intervenção judicial” foi proferida com “evidente” cerceamento de defesa e causaria danos irreparáveis a si e ao Bahia.

Ele aponta também que, depois da intervenção, o clube substituiu advogados e desistiu dos recursos, por interesse pessoal dos novos dirigentes, que não pretendem que a medida seja revista por instâncias superiores.

Decisão fundamentada

Para o ministro Fischer, a pretensão de Guimarães Filho não tem plausibilidade jurídica suficiente para concessão da liminar. Isto é, não possui a “fumaça do bom direito”. Conforme o ministro, ao menos em uma primeira análise, a decisão do TJBA no mandado de segurança se alinha à jurisprudência do STJ.

Com relação ao próprio agravo de instrumento, o ministro também afirmou que a decisão nesse recurso foi “amplamente fundamentada”, sem nenhuma aparência de absurdidade como alegado.

Para o presidente do STJ, o TJBA analisou a questão de forma aprofundada e diante das normas processuais vigentes. “Não vejo como a intervenção judicial pode vir acarretar qualquer prejuízo ao Clube Bahia, já que o que se procura é restabelecer a ordem e corrigir algum tipo de vício existente na Administração. Dentro da legalidade, poderá, inclusive, o Sr. Marcelo Guimarães Filho, junto com todo corpo integrativo, formar nova Chapa e concorrer a nova eleição”, afirma trecho da decisão do TJBA citada pelo ministro Fischer.

O Bahia poderá apresentar resposta à cautelar em cinco dias após a publicação da decisão, prevista para 3 de fevereiro. Depois, o caso deverá ser julgado pela Terceira Turma, com relatoria do ministro Sidnei Beneti.

STJ - STJ permite expulsão de estrangeira que teve filha na prisão

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade. Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus em que a Defensoria Pública da União atuava em favor de uma estrangeira africana, que cumpria pena por tráfico de drogas e teve uma filha na prisão.

A Defensoria pediu no habeas corpus para ser tornada sem efeito a portaria do Ministério da Justiça, que determinou a expulsão da africana. A estrangeira foi presa em flagrante com quase quinze quilos de cocaína e pretendia não sair do país.

A alegação da Defensoria era de que ela não poderia ser expulsa porque tinha uma filha brasileira sob sua dependência. A União, entretanto, sustentou que a alegação da ré não estava presente entre as excludentes do artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro.

O relator na Primeira Seção, ministro Ari Pargendler, considerou que, embora a estrangeira tenha uma filha brasileira, a criança atualmente reside na África do Sul. E segundo depoimento prestado pela própria ré, ela não tem qualquer outro familiar no Brasil e pensa em um dia voltar ao país de origem.

O ministro explicou que a permanência do estrangeiro no território nacional tem como fundamento a necessidade de proteção dos interesses da família e do menor. É o que consta das alíneas a e b do inciso II do artigo 75, da Lei 6.815/80. Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro.

STJ - Habeas corpus escrito à mão que pede liberdade de Delúbio Soares é extinto

“Algumas pessoas que cometem crimes no Brasil são por falta de oportunidades. O país ainda é muito marginalizado, que com isso, pode trazer consequências pesadas para algumas decisões, inclusive a de Delúbio Soares.” Esse é o argumento apresentado em habeas corpus em favor de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e oito meses de prisão no caso “mensalão”.

O habeas corpus, escrito à mão, em folha de caderno, foi extinto pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.

De fato, a ação constitucional não prevê forma específica nem tem custas, e pode ser impetrada por qualquer pessoa em favor de outra. Não é preciso que seja assinada por advogado ou pessoa autorizada pela parte favorecida.

Contudo, no caso analisado pelo presidente do STJ, não foi indicada a autoridade coatora nem a decisão que causaria constrangimento ilegal ao preso. O impetrante fala de denúncia covarde, abuso de poder e pede “a liberação do acusado Delúbio Soares o mais urgente possível, pois o mesmo encontra-se altamente constrangido”.

Quadrilha dispersa

O defensor alegou também que “não há que se falar em formação de quadrilha, uma vez que é incompatível com as condutas dos acusados se juntarem para cometer crimes”. E justifica: “A maior parte dos acusados são de regiões dispersas do Brasil. Como que um goiano terá tanta facilidade de se juntar com um cearense para cometer crime de quadrilha?”

O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

“Da leitura da petição, não se mostra possível afirmar que esta colenda Corte Superior é competente para apreciar o pedido formulado pelo impetrante, diante da ausência de indicação da autoridade coatora. Ademais, o impetrante não juntou aos autos qualquer peça processual, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal”, explicou o presidente.

Caixa abre novo concurso para cargos de nível médio e superior

Cargos são de técnico bancário, engenheiro e médico do trabalho.
Os salários vão de R$ 2.025,00 a R$ 8.041,00.

Do G1, em São Paulo

Caixa Econômica Federal
Inscrição
De 24 de janeiro a 11 de fevereiro
Vagas
cadastro de reserva
Salário
De R$ 2.025,00 a R$ 8.041,00
Taxa
R$ 37 e R$ 74
Prova
23 de março

 A Caixa Econômica Federal lançou dois editais de concursos públicos para formação de cadastro de reserva para os cargos de técnico bancário novo, engenheiro agrônomo, civil, elétrico e mecânico e para médico do trabalho. Os concursos são para todo o país. Os editais foram publicados entre as páginas 78 e 92 da Seção 3 do "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (23).

Os editais podem ainda ser acessados no site do Cespe/UnB (clique aqui para acessar o concurso para técnico e clique aqui para acessar o edital para engenheiro e médico).

O provimento das vagas estará sujeito ao planejamento estratégico e às necessidades da Caixa.

Técnico bancário
O salário para técnico bancário novo é de R$ 2.025,00 para jornada de trabalho de 6 horas diárias, caracterizando 30 horas semanais. O candidato deve ter nível médio.

O aproveitamento dos candidatos será exclusivamente em vagas a serem criadas em unidades localizadas nos municípios discriminados em tabela a ser publicada no Diário Oficial da União e divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm no dia 24 de janeiro de 2014, ou em municípios que vierem a fazer parte do respectivo polo.

O técnico bancário prestará atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; efetuará todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na unidade; operará microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na unidade; instruirá, relatará e acompanhará processos administrativos e operacionais, entre outras atividades.

Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados no concurso público de 2012 para o cargo de técnico bancário novo até o término de sua vigência, ou seja, 14 de junho de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O candidato será submetido à investigação social e(ou) funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de admissão.

As vantagens oferecidas são participação nos lucros e nos resultados; possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar; auxílio refeição/alimentação; auxílio cesta/alimentação.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm
de 24 de janeiro a 11 de fevereiro. A taxa é de R$ 37.

O concurso público terá duas etapas: provas objetivas e provas discursivas e exames médicos admissionais.

As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4h30 e serão aplicadas na data provável de 23 de março, no turno da manhã. Na data provável de 13 de março, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

A prova de conhecimentos básicos (comuns a todos os polos) terá língua portuguesa, matemática, raciocínio lógico, atualidades, ética e legislação específica. A prova de conhecimentos específicos (para todos os polos, exceto para os de tecnologia da informação - DF, RJ e SP) terá atendimento e conhecimentos bancários. Já a de conhecimentos específicos exclusivamente para os polos de tecnologia da informação terá tecnologia da informação e conhecimentos bancários.

O concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado, a critério da caixa, uma única vez, por igual período, contado a partir da data de homologação do resultado final, previsto para 15 de maio.

Nível superior
O salário para engenheiro agrônomo, civil, elétrico e mecânico é de R$ 8.041,00 para jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Para médico do trabalho é de R$ 4.021,00 para jornada é de 4 horas diárias e 20 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_ns de 24 de janeiro a 11 de fevereiro. A taxa é de R$ 74.

Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados no concurso público de 2012 para os cargos de engenheiro até o término de sua vigência, ou seja, 8 de julho de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O candidato será submetido à investigação social e(ou) funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de admissão.

O concurso terá aplicação de provas objetivas, provas discursivas, avaliação de títulos e exames médicos admissionais. As provas objetivas, a prova discursiva e a avaliação de
títulos serão realizadas nas 26 capitais das unidades da Federação e no Distrito Federal.

As provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 23 de março, no turno da manhã. Os resultados finais estão previstos para 27 de junho.

Banco de Desenvolvimento do ES abre concurso para técnico bancário

Há vagas para nível médio e superior.
Salários variam entre R$ 1.503,32 e R$ 3.575,86.

Do G1 ES

Banco de Desenvolvimento do ES (Bandes)
Inscrições
Até 20 de fevereiro
Vagas
9
Salário
De R$ 1.503,32 a R$ 3.575,86
Taxa
De R$ 36,45 a R$58,50
Provas
16 de março

O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) lançou, nesta quarta-feira (22), o edital para as inscrições do concurso para a carreira de Técnico Bancário. Os salários vão de R$ 1.503,32 para o cargo de nível médio, e R$ 3.575,86 para os de nível superior.

Os cargos de nível superior são para profissionais formados em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Comunicação Social com habilitação em Publicidade, Ciências Econômicas, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Ciência da Computação ou Sistemas de Informação.

As taxas de inscrição são de R$ 36,45 para o nível médio a R$58,50 para nível superior. As incrições podem ser feitas pelo site www.idecan.org.br.

As provas estão previstas para o dia 16 de março, em Vitória, com exames pela manhã aos candidatos de nível superior e à tarde aos de nível médio. Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no concurso público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas.

IFBA divulga edital de concurso para nível fundamental, médio e superior

Instituto disponibiliza 378 vagas; inscrições devem ser feitas até 24/02.
Salários variam de R$ 1.640,43 a R$ 3.392,42; prova será no dia 6/04.

Do G1 BA

IFBA
Inscrições
De 24 de janeiro a 24 de fevereiro
Vagas
378
Salário
De R$ 1.640,43 a R$ 3.392,42
Taxa
De R$ 50 a R$ 70
Provas
6 de abril

O Instituto Federal Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) divulgou o edital do concurso público para nível médio e superior no site da organizadora do concurso.

São 378 em cargos de todos os níveis de escolaridade, distribuídas em 59 cargos para 20 cidades da Bahia. Entre as vagas para nível superior estão: Administrador, Analista de Tecnologia da Informação, Arquivista, Assistente Social, Auditor, Bibliotecário, Enfermeiro e Jornalista. Já os cargos de nível médio são: Assistente em Administração, Diagramador, Técnico de Laboratório e Técnico em Artes Gráficas.

Os salários variam de R$ 1.640,43 a R$ 3.392,42. As inscrições vão de 24 de janeiro a 24 de fevereiro e devem ser realizadas exclusivamente no site. A taxa custa R$ 50 para nível fundamental, R$ 55 para cargos de nível médio e R$ 70 para nível superior.

A prova do concurso será aplicada no dia 6 de abril, com prova objetiva, discursiva e redação. Os aprovados realizam a segunda etapa do certame, que consiste na avaliação psicológica, exame médico, teste de aptidão física e insvestigação social.

Os candidatos aprovados receberão bolsa de estudo e ficarão sujeitos ao regime de internato e dedicação exclusiva ao curso.

Secretaria do DF amplia prazo de inscrição para concurso

O salário é de R$ 12 mil, e a carga horária semanal é de 40 horas.
As datas prováveis das provas são 22 e 29 de junho; há 60 vagas.

Do G1 DF

A Secretaria de Administração do Distrito Federal estendeu para o dia 10 de março o prazo para as inscrições para concurso público que tem como objetivo preencher 60 vagas e formar cadastro reserva no cargo de Auditor de Controle Interno da pasta. O salário é de R$ 12 mil, e a carga horária semanal é de 40 horas.

No site da organizadora, é possível acessar o edital. As inscrições são feitas pela internet, no período esta quinta (23) e o dia 10 de março de 2014, observado o horário oficial de Brasília. A taxa é R$ 83,50. As datas originais para incrições iam do dia 20 de dezembro a 10 de fevereiro.

As vagas são para candidatos com nível superior – 12 delas para candidatos com deficiência. É preciso ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

As datas prováveis das provas são 22 de junho, para as áreas de finanças e controle, e 28 de junho, para as de planejamento e orçamento.

Planejamento autoriza concursos para Ministério da Saúde e Antaq

São 726 vagas em cargos de nível médio e superior.
O edital deve ser publicado em até seis meses.

Do G1, em São Paulo

O Ministério do Planejamento autorizou, por meio das portarias nº 15 e 22 publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a realização de dois concursos públicos para 726 vagas no Ministério da Saúde e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A portaria nº 15 autorizou a realização de concurso para 583 vagas no Ministério da Saúde em cargos da carreira de ciência e tecnologia para atender as necessidades de pessoal do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

São 25 vagas para pesquisador (nível superior), 276 para tecnologista (nível superior),  76 para analista em ciência e tecnologia, 32 para assistente em ciência e tecnologia e 174 para técnico.

O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, à declaração do respectivo ordenador, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados, à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará no remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do MS; e à extinção da totalidade dos postos de trabalho terceirizados integrantes do INCA, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº  00810-2006-017-10-00-7.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses a partir da data de publicação desta portaria, ou seja, até julho.

A portaria nº 22 autorizou a realização de concurso para 143 vagas na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

São 52 vagas para especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários (nível superior), 17 para analista administrativo (nível superior), 55 para técnico em regulação de serbiços de transportes aquaviários (nível médio) e 19 para técnico administrativo (nível médio).

O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data de nomeação; e à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta portaria, ou seja, até julho.

Prefeitura de Cascavel abre concurso público para contratar 590 pessoas

Edital de abertura do concurso público será publicado nesta quarta (22).
Inscrições começam a partir das 14h e seguem até o dia 5 de fevereiro.

Do G1 PR, em Cascavel

A Prefeitura Municipal de Cascavel, no oeste do Paraná, publica, nesta quarta-feira (22), o edital de abertura do primeiro concurso público de 2014. Serão ofertadas 590 vagas, sendo 12 cargos de nível básico, 11 de nível médio e quatro de nível superior. Os salários variam de R$ 719,29 a R$ 13.451,23.

As inscrições começam a partir das 14h desta quarta e seguem até o dia 5 de fevereiro, por meio do site. Os interessados também podem fazer a inscrição pessoalmente, no mesmo período, no 1º andar da prefeitura. O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito em qualquer banco ou casa lotérica. O valor da taxa varia de R$ 20 a R$ 80.

Na inscrição, o candidato deve apresentar o CPF, documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência. Para alguns cargos, de acordo com a prefeitura, é necessário a entrega de títulos, como para professor e professor de Educação Infantil.

Para quem for pedir a isenção da taxa de inscrição deverá protocolar no posto de atendimento das inscrições, na prefeitura, endereçado à Comissão Organizadora de Concursos, a partir desta quarta até o dia 3 de fevereiro.

Há vagas para médico, administrador, analista de tributos, monitor de biblioteca, professor, professor de educação infantil, técnico em edificações, técnico em enfermagem, técnico em topografia, agente de apoio, agente de segurança patrimonial, agente funerário, auxiliar em saúde bucal, educador social masculino, agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias, carpinteiro, auxiliar de manutenção de instalações, auxiliar de manutenção de veículos, auxiliar de serviços gerais, coveiro, operador de motoniveladora, operador de retroescavadeira, operador de trator de esteira, operador de trator de pneu e pedreiro.

A lista completa com todos os cargos, carga horária de trabalho, valor da taxa de inscrição e salário inicial de cada vaga ofertada estão disponíveis no site da prefeitura.

STJ - Sexta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave

Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da enfermidade, inviável a concessão de prisão domiciliar a acusado preso preventivamente, especialmente quando a gravidade dos delitos justificar a custódia cautelar. Essa foi a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em habeas corpus.

O caso envolveu a prisão preventiva de um sargento do exército, acusado por crime de homicídio qualificado e que responde a outros processos criminais, todos pela prática de crimes contra a vida. O processo faz menção a quatro vítimas fatais e uma sobrevivente e também à possibilidade de o homem ser integrante de um grupo de extermínio no Rio de Janeiro.

Risco concreto

No recurso em habeas corpus, o acusado alegou que seu estado de saúde é incompatível com sua manutenção no cárcere. No entanto, magistrados de primeira e segunda instância concluíram que, apesar de os atestados médicos sugerirem que o estado de saúde do paciente exige cuidados, não há documento algum demonstrando que seu quadro clínico atende ao inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Foi acrescentado que todas as medidas necessárias ao acompanhamento clínico do paciente estão sendo adotadas e que podem ser realizadas na carceragem. A garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal também foram invocadas com base na elevada periculosidade social do acusado e risco concreto de reiteração criminosa.

Ilegalidade afastada

Para a relatora do caso, a desembargadora convocada Marilza Maynard, “a custódia cautelar está devidamente fundamentada. Não há ilegalidade na negativa de substituição da preventiva por prisão domiciliar quando não comprovada, através de documentos e laudos médicos, a extrema debilidade do recluso decorrente da doença grave”.

“Segundo se infere dos elementos coligidos nos autos, o estado de saúde do paciente requer cuidados, porém, não restou demonstrado que esteja extremamente debilitado e tampouco que o tratamento terapêutico necessário não lhe possa ser prestado na unidade prisional. Nesse contexto, inviável a substituição da prisão cautelar por domiciliar”, concluiu a relatora.