Questões: Direito Constitucional, Exame 2.011/1 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.1
Aplicação: 17/07/2011

Questão 14
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

Questão 15
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

Questão 16
Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta
A) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
D) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

Questão 18
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

Questão 19
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 20
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Questão 21
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A) Rol de legitimados para a propositura da ação.
B) Objeto da ação.
C) Exigência de controvérsia judicial relevante.
D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

Questão 22
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Questão 23
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
A) condenação cível sem trânsito em julgado.
B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
D) improbidade administrativa.

Questão 24
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
A) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
B) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
C) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
D) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

Gabarito:
14 - C
15 - D
16 - D
18 - A
19 - C
20 - C
21 - A
22 - B
23 - D
24 - A