Questões: Direito Administrativo, Exame 2.011/1 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.1
Aplicação: 17/07/2011

Questão 27
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
A) não se submete a prazo prescricional.
B) não se submete a prazo decadencial.
C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Questão 28
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

Questão 29
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
A) comum.
B) patrocinada.
C) administrativa.
D) de uso de bem público.

Questão 30
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
A) Encampação.
B) Caducidade.
C) Rescisão.
D) Anulação.

Questão 31
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
B) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
D) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Questão 32
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

Gabarito:
27 - D
28 - A
29 - C
30 - B
31 - D
32 - B