Recebi esse espelho de prova da nossa leitora Ana Cristina. Obrigado Ana, por ajudar os candidatos ao Exame da OAB.
Direito Civil - Peça Profissional
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação). 0,00 a 1,00
2 Fundamentação e consistência
2.1 Denunciação da lide à SEUBEM Ltda, nos termos do art. 70, III, do CPC 0,00 a 2,00
3 Domínio do raciocínio jurídico
3.1 Adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição. 0,00 a 2,00
Direito Civil - Questão 1
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
Fundamentação e consistência
(a) art. 1.795, sucessão é aberta no domicílio do falecido.
(b) Não é lícito desconsiderar, em testamento, os herdeiros legítimos, art. 1.789. Metade dos bens do falecido devem, necessariamente, ser entregues aos seus herdeiros necessários: filhos e mulher.
Além disso, a amante não pode ser nomeada herdeira, por força do art. 1.801, III, sendo nula a disposição (art. 1.802).
(c) Assim, a totalidade dos bens do falecido devem ser entregues à mulher e aos filhos, na forma do art. 1.829, que os dividirão igualmente (art. 1.832). Entre os filhos receberá também o nascituro, cf. art. 1.798.
Domínio do raciocínio jurídico
Adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição 0,00 a 1,00
Direito Civil - Questão 2
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
Fundamentação e consistência
O art. 317 do CC cuida da teoria da imprevisão: um fato extraordinário torna, depois de ajustada a obrigação porém antes do seu cumprimento, a prestação desproporcional. A parte prejudicada pode reclamar ao juiz que corrija economicamente o conteúdo da relação obrigacional. No caso, o proprietário da fazenda poderá, invocando o dispositivo, reclamar essa equiparação.
Se a disparidade econômica entre as prestações já existia no momento em que a obrigação surgiu, o caso será de lesão, conforme a regra do art. 157 do CC. No caso, para que seja aplicada a lesão, a parte lesada ainda deve provar, além do desequilíbrio econômico, a sua “a premente necessidade ou a inexperiência”.
Domínio do raciocínio jurídico
Adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição 0,00 a 1,00
Direito Civil - Questão 3
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
Fundamentação e consistência
Segundo o art. 504, caso algum dos condôminos queira alienar sua cota parte do condomínio, terá que oferecê-la primeiramente aos demais condôminos.
Assim, o irmão que não foi informado da venda pode exercer a preferência.
De outro lado, o ordenamento jurídico protege essa posse, mansa, pacífica, pública e continuada. O possuidor, pode garantir a sua situação, impedindo que terceiro invada ou ameace a sua posse. A proteção do possuidor se dá até mesmo contra o proprietário do imóvel, consoante a regra clara do art. 1.210 do Código Civil, aplicando-se essa regra mesmo entre condôminos.
Se Jacó tentar invadir a casa, o possuidor poderá valer-se de um interdito, para proteger a sua posse.
Assim, o melhor caminho será que Jacó exerça a preferência e promova uma ação reivindicatória.
Domínio do raciocínio jurídico
Adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição 0,00 a 1,00
Direito Civil - Questão 4
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
Fundamentação e consistência
O candidato deverá observar que se trata de relação de consumo, sendo, pois, aplicável o CDC. A hipótese é de fato do serviço, estando subsumida ao disposto no art. 14 do diploma consumerista. Assim, o aluno deverá informar que a responsabilidade civil da agremiação atlética tem natureza objetiva, dispensando a prova da culpa do preposto (professor).
O problema central, portanto, passa a ser o estabelecimento do nexo causal entre o serviço, considerado defeituoso, pois não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º do CDC) e o dano verificado. Neste sentido não se deve considerar como hipótese de fato exclusivo da vítima (consumidor), uma vez que este estava aprendendo a prática esportiva e foi derrubado. Mas também não há fato exclusivo de terceiro (outro aluno ou professor), sendo este um risco típico da atividade prestada pelo fornecedor. Esta seria a razão para que se considere a hipótese como de fortuito interno, a ser suportado pelo próprio fornecedor. Este deve, então, arcar com a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo aluno (Ivo).
Domínio do raciocínio jurídico
Adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição 0,00 a 1,00
Direito Civil - Questão 5
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação)
Fundamentação e consistência
O órgão de imprensa tem, de fato, o direito, de âmbito constitucional, de informar (CF, art. 220, § 1º). Contudo, na forma deste mesmo dispositivo constitucional, esta liberdade de informação jornalística, sofre as restrições da própria Constituição, sob pena de ficar configurado abuso de direito (veja-se, por exemplo, o disposto no art. 187 do CC). No caso, configurado está o abuso, uma vez que houve igualmente ofensa à intimidade e imagem de Luma (CF, art. 5º, X; Código Civil, art. 20), violando a sua dignidade (CF, art. 1º, III). Observe-se que o órgão de imprensa poderia simplesmente estampar uma foto da praia cheia, sem qualquer identificação de pessoas lá presentes, para informar a elevada temperatura. Preferiu, ao contrário, destacar a atitude de Luma, dando um cunho sensacionalista ao fato, ferindo, portanto, os direitos desta última.
Domínio do raciocínio jurídico
Adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e de exposição 0,00 a 1,00
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