Questões: Procurador do Estado do Ceará, Direito Tributário, 2.007, Cespe/UnB

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Edital n.º1 – PGE/CE, de 22 de novembro de 2007
Aplicação: 23/3/2008

QUESTÃO 21

Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.
A) A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa.
B) A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público.
C) Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico.
D) Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei.
E) A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

QUESTÃO 22

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando
A) a sua utilização pode ser individualizada.
B) são divisíveis e de utilização compulsória.
C) há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços.
D) podem ser usufruídos a qualquer título.
E) o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

QUESTÃO 23

O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS. Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.
A) O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.
B) Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.
C) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.
D) Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.
E) O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

QUESTÃO 24

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
A) A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.
B) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.
C) A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.
D) O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.
E) É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

QUESTÃO 25

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
A) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.
B) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.
C) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.
D) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.
E) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

QUESTÃO 26

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A) é de iniciativa do Poder Legislativo.
B) tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.
C) compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
D) dispõe sobre alteração na legislação financeira.
E) tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

QUESTÃO 27

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver
A) lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.
B) prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.
C) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.
D) dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.
E) apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

QUESTÃO 28

Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.
A) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
B) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
C) O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.
D) O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
E) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

QUESTÃO 29

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B) A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.
C) O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.
D) A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.
E) Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

QUESTÃO 30

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.
A) É excluída pela isenção.
B) É principal quando decorre da legislação tributária.
C) As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo.
D) A acessória converte-se em principal.
E) É acessória quando decorre do fato gerador.

QUESTÃO 31

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.
A) O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.
B) Deverá ser realizado o autolançamento.
C) Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
D) A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.
E) A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

QUESTÃO 32

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.
A) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
B) O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.
C) Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.
D) O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.
E) O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.
A) Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
B) Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.
C) Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.
D) Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.
E) Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.
   

QUESTÃO 34

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.
A) A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.
B) Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.
C) A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
D) Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.
E) O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

Gabarito:
21 - D
22 - E
23 - D
24 - C
25 - D
26 - E
27 - C
28 - D
29 - A
30 - D - QUESTÃO 30 – anulada. A redação do item está incompleta e, portanto, não permite uma resposta objetiva, haja vista que se questiona a tal chamada conversão, que, na verdade, seria, a rigor, descumprimento de obrigação formal caracterizadora de omissivo ilícito, a dar azo a penalidade pecuniária, sem natureza tributária.
31 - E
32 - D
33 - E
34 - B