Questões: Procurador do Estado do Ceará, Direito Penal, 2.007, Cespe/UnB

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Edital n.º1 – PGE/CE, de 22 de novembro de 2007
Aplicação: 23/3/2008

QUESTÃO 79

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.
A) Thales deu início à execução de crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima e com ela mantendo contato físico. Todavia, em virtude de momentânea falha fisiológica, a conjunção carnal não se consumou. Nessa situação, deve ser reconhecida a desistência voluntária em favor de Thales, que só responderá pelos atos já praticados.
B) Wagner, instado a se identificar, por solicitação de agente policial, exibiu cédula de identidade que sabe falsificada, com o nome de Geraldo. Como o policial conhecia Wagner, imediatamente constatou a falsidade na identificação. Nessa situação, não se configura o crime de uso de documento falso, pois se trata de hipótese de crime impossível.
C) Fátima, funcionária pública, praticou crime de peculato doloso contra a administração pública, apropriando-se de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo. Antes, porém, do oferecimento da denúncia, ressarciu integralmente o dano. Nessa situação, o ressarcimento antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade de Fátima nem caracteriza o arrependimento eficaz.
D) Érico, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o relógio e o computador portátil de Flávia. Nessa situação, se o dano for reparado até o recebimento da denúncia por ato voluntário de Érico, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
E) Caio praticou crime de homicídio em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal de seu superior hierárquico Roberto. Nessa situação, somente Roberto é punível.

QUESTÃO 80

Há crime quando o sujeito ativo pratica fato típico em função de
A) estado de necessidade.
B) coação moral irresistível.
C) legítima defesa.
D) estrito cumprimento do dever legal.
E) exercício regular do direito.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
B) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
C) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
D) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
E) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

QUESTÃO 82

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.
B) Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.
C) Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.
D) Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.
E) Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

QUESTÃO 83

Denis desferiu cinco facadas em Henrique com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais próximo, Henrique foi submetido a cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu infecção e, finalmente, faleceu. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.
A) Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.
B) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.
C) Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicídio doloso consumado.
D) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte.
E) Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicídio.

QUESTÃO 84

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A) As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento delas.
B) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o partícipe não tiver conhecimento delas.
C) As circunstâncias subjetivas nunca se comunicam.
D) As elementares objetivas sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.
E) As elementares subjetivas nunca se comunicam.

Gabarito:
79 - C
80 - B
81 - A
82 - E
83 - C
84 - A