Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 36

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.
B) As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.
C) A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.
D) De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

QUESTÃO 37

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.
B) Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.
C) O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.
D) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

QUESTÃO 38

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.
A) É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.
B) A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.
C) A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.
D) A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

QUESTÃO 39

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A) Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.
B) O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.
C) A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
D) A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

QUESTÃO 40

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
A) O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
B) A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
C) O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
D) É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

QUESTÃO 41

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.
A) Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.
B) O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.
C) A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.
D) A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

QUESTÃO 42

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.
A) O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.
B) Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.
C) Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.
D) Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

QUESTÃO 43

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.
B) O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.
C) Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.
D) Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

QUESTÃO 44

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.
A) A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
B) Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
C) Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
D) Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

QUESTÃO 45

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.
A) Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.
B) Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.
C) A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.
D) A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

QUESTÃO 46

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
B) O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
C) O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
D) O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

QUESTÃO 47

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
A) O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.
B) Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.
C) O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.
D) Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

QUESTÃO 48

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.
A) É vedada a reeleição para presidente do tribunal.
B) O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.
C) O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.
D) O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

QUESTÃO 49

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.
A) As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.
B) Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.
C) O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.
D) O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Gabarito:
36 - A
37 - D
38 - C
39 - C
40 - A
41 - B
42 - B
43 - D
44 - D
45 - A
46 - B
47 - D
48 - A
49 - C