Professor Flávio Martins
A Ação Penal Pública é um dos temas mais importantes e exigidos em exames de ordem e concursos públicos. A aula começa com a explicação sobre Ação e Ação Penal, os tipos de Ação Penal e as diferenças entre Ação Penal Pública e Privada. Em seguida o professor trata sobre a titularidade e os detalhes da Petição Inicial (denúncia e queixa). Dentre as Ações Penais Públicas, o professor destaca a Condicionada e a Incondicionada. Dentre os princípios que regulamenta a Ação Penal Pública, a aula trata dos Princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade
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