Questões: Procurador do Estado do Ceará, Direito Processual Penal, 2.007, Cespe/UnB

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Edital n.º1 – PGE/CE, de 22 de novembro de 2007
Aplicação: 23/3/2008

QUESTÃO 85

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.
A) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
B) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
C) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
D) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
E) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

QUESTÃO 86

Roberto foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. Irresignada, a defesa formulou, perante o tribunal a quo, pedido de revisão criminal, aduzindo que a participação do paciente no crime foi de menor importância e que o fato de tal tese não ter sido apreciada na sentença implicaria nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para patrocinar a causa, foi nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando-se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por publicação oficial.
B) Não há nulidade na ausência de intimação do procurador do estado, pois a norma que prevê a intimação pessoal do defensor público é norma específica, que não se estende ao caso mencionado.
C) A ausência de intimação pessoal do procurador do estado, que exercia cargo equivalente ao de defensor púbico, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, devendo ser renovado o julgamento da revisão criminal.
D) A ausência de intimação pessoal do procurador do estado do Ceará é causa de nulidade relativa, que deve ser decretada, desde que haja comprovação de prejuízo da defesa.
E) O ato praticado sem a intimação do procurador do estado do Ceará é inexistente, dado que não se reveste das formalidades legais.

QUESTÃO 87

Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as condições, tendo sido o acordo homologado pelo juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos, estabelecido para o cumprimento das condições avençadas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Felipe poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, apesar de ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo.
B) No momento em que o acusado aceita livremente a proposta ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo, conseqüentemente, ele renuncia ao interesse de agir, sendo impossível buscar o trancamento da ação penal via habeas corpus, com fundamento na falta de justa causa para sua existência.
C) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na extinção da punibilidade prévia à aceitação da proposta ofertada pelo Ministério Público.
D) O habeas corpus não se presta a trancar ação penal por ausência de justa causa.
E) Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na atipicidade da conduta que lhe foi imputada.

QUESTÃO 88

Acerca das prisões processuais e da liberdade provisória, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
A) Estipulado o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da prisão preventiva, ainda que a acusação tenha recorrido.
B) A nulidade da sentença penal condenatória prolatada pelo juiz de 1.º grau e declarada pelo tribunal de justiça respectivo garante ao acusado, automaticamente, a expedição de alvará de soltura em seu favor.
C) É motivo suficiente para a decretação da prisão cautelar o fato de o réu jamais ter sido localizado, tendo sido citado em edital e tendo deixado de comparecer em juízo na data aprazada para seu interrogatório.
D) Se ocorre excesso de prazo na conclusão do processo, que não pode ser atribuído à acusação ou ao juízo porque decorre da complexidade do caso e da necessidade de serem ouvidas testemunhas e cumpridas diligências em outras comarcas, há de ser concedida liberdade provisória ao acusado.
E) A demora na instrução processual devida à instauração de incidente de insanidade mental em benefício da defesa gera constrangimento ilegal, devendo o acusado ser imediatamente posto em liberdade.

QUESTÃO 89

Acerca de jurisdição e competência, assinale a opção correta.
A) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.
B) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pela prevenção.
C) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não torna o juízo prevento para a futura ação penal relativa a tais diligências.
E) Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que, no processo da sua competência própria, o juiz profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, ele continuará competente em relação aos demais processos.

QUESTÃO 90

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
A) deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
B) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C) deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
D) deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.
E) for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.

QUESTÃO 91

Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.
A) Conforme previsto em legislação, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de imprensa ocorre dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.
B) A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe a respeito do crime organizado, não veda a concessão de liberdade provisória aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
C) A recusa de admissão no quadro associativo de clube social em razão de preconceito de raça não caracteriza crime de racismo, em face da natureza jurídica do clube, pessoa jurídica de direito privado.
D) Configura crime de lavagem de dinheiro a ocultação da propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de crime de furto.
E) Predomina no STJ o entendimento de que o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, independentemente de produção de resultado danoso ao erário.

QUESTÃO 92

Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.
A) A degravação das conversas interceptadas, conforme especifica a legislação respectiva, deve ser feita por dois peritos oficiais, sob pena de nulidade.
B) Segundo o STJ, é legal a autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas para o efeito de investigação de crime de sonegação de tributo, se deferida antes do lançamento definitivo do tributo.
C) Devem ser desentranhadas dos autos, por serem nulas, as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico determinada por juízo incompetente.
D) O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
E) As informações e provas coletadas em interceptação telefônica relativa a crime punido com pena de reclusão não podem subsidiar denúncia com base em crimes diversos, puníveis com pena de detenção.

QUESTÃO 93

Geraldo ajuizou queixa-crime contra Reginaldo, em face de crime que admite, em tese, em face da pena cominada abstratamente, suspensão condicional do processo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ e STF.
A) Não cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada.
B) Se o crime em tese praticado por Reginaldo for afeto a procedimento especial, não se aplicará a lei dos juizados especiais criminais.
C) Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada, sendo que a legitimidade para a oferta da proposta é do Ministério Público.
D) Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada, sendo que a legitimidade para a oferta da proposta é do querelante.
E) Caberá a suspensão condicional do processo no caso em tela, mas não a transação penal, que é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

Gabarito:
85 - C
86 - C
87 - A
88 - A
89 - E
90 - D
91 - A
92 - C
93 - D