Prova Prático-Profissional, Direito Constitucional, Exame 2009/II Unificado Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL
João, nascido e domiciliado em Florianópolis - SC, indignou-se ao saber, em abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que João considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a manutenção da representação adequada ao cargo que exerce.
Tendo tomado conhecimento de que o processo de licitação já se encerrara e que a obra não havia sido iniciada, João, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo tratar-se de um "jogo de empurra-empurra", João preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por João, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do gabinete do referido senador da República onere os cofres públicos.

QUESTÃO 1
O presidente de comissão parlamentar de inquérito (CPI) instaurada para investigar escutas telefônicas clandestinas expediu ofício a várias operadoras de telefonia fixa e móvel, determinando o imediato envio de informações relacionadas a escutas telefônicas autorizadas, no ano de 2007, em processos judiciais que tramitam sob segredo de justiça. Entre as informações, o parlamentar pretendia obter o número de cada processo em que se autorizou a escuta, o nome das partes envolvidas, os titulares dos terminais interceptados, os números dos terminais e cópias dos mandados e das decisões que os acompanharam ou que os determinaram. Paralelamente, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, relator de inquérito instaurado para apurar suposta prática de crime pelo deputado federal João da Silva, o encaminhamento de cópia dos autos desse inquérito, em trâmite com a cláusula de sigilo em razão da existência de escuta telefônica devidamente autorizada, para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar naquela Casa Legislativa. O deputado federal João da Silva, diretamente atingido em ambas as situações, procurou os serviços de profissional da advocacia, indagando-lhe sobre a possibilidade, ou não, de a CPI e o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar obterem as informações solicitadas.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) pelo parlamentar, responda à indagação de seu cliente, apresentando, inclusive, os fundamentos constitucionais pertinentes a cada um dos casos relatados.

QUESTÃO 2
O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação, ao analisar a recém-editada Lei Estadual n.º YYY/2009, verificou que os artigos A e B dessa norma contrariavam frontalmente o artigo X da Constituição estadual, assim redigido:
"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração."
Por essa razão, o procurador-geral de justiça propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o tribunal de justiça do estado, contra os referidos dispositivos legais, tendo o órgão, ao final, julgado improcedente a ação, sem afronta à autoridade de nenhuma decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Inconformado, o procurador-geral de justiça, pretendendo recorrer da decisão do tribunal de justiça do estado, solicitou ao seu assessor jurídico um estudo preliminar do caso.
Em face dessa situação hipotética, na condição do referido assessor jurídico, discorra sobre a (im)possibilidade de os tribunais de justiça dos estados realizarem controle concentrado de constitucionalidade, informando se é cabível recurso ao STF contra a decisão que julgou improcedente a ADI e especificando o recurso, tudo com o respectivo fundamento constitucional.

QUESTÃO 3
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoa idosa que necessitava
urgentemente de remédios indispensáveis à preservação de sua vida, tendo o juiz de 1.o grau concedido liminar determinando o fornecimento imediato dos medicamentos. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de procurador do estado convocado pelo procurador-geral do estado para se manifestar sobre a referida ação civil pública, discorra acerca da legitimidade do Ministério Público estadual para o ajuizamento da ação, apontando os dispositivos constitucionais e legais que se aplicam ao caso.

QUESTÃO 4
Em investigação da Polícia Federal, ficou comprovado que a fazenda de João era usada para cultivo ilegal de planta psicotrópica. Ao descobrir que aguardaria o julgamento da ação penal em liberdade, João ficou relativamente tranquilo, pois, verificando que somente 10% da área de sua propriedade era usada para tal fim, concluiu que não sofreria perda significativa de sua terra quando da expropriação. Além disso, o fazendeiro estava convicto de que a Polícia Federal agia fora de suas atribuições, por acreditar que o cultivo da planta em sua fazenda não feria interesses da União. Pretendendo obter esclarecimentos acerca do ocorrido, João procurou os serviços de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) consultado(a) por João, que explicações você lhe daria? Em sua resposta, aborde os dispositivos constitucionais pertinentes ao caso.

QUESTÃO 5
Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim estabelecido.
Em face dessa situação hipotética e considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentação, a ação mais adequada ao caso.