Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Administrativo, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 80

A afirmação de que “o edital é a lei do contrato” é decorrência direta do princípio do(a)
A) eficiência.
B) moralidade e legalidade administrativa.
C) vinculação ao instrumento convocatório.
D) julgamento objetivo.

QUESTÃO 81

No que se refere à licitação na modalidade pregão, assinale a opção correta.
A) A modalidade pregão somente pode ser utilizada no âmbito da União.
B) A administração não pode exigir garantia de proposta dos participantes do certame.
C) A modalidade pregão é utilizada tanto em procedimentos de grande complexidade como em serviços comuns, a critério discricionário da administração.
D) O pregoeiro analisa, em primeiro lugar, os documentos necessários à habilitação técnica e jurídica e, depois, julga as propostas apresentadas pelos participantes do certame.

QUESTÃO 82

Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.
B) A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.
C) A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.
D) A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.

QUESTÃO 83

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
A) Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público. 
B) A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.
C) Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
D) A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

QUESTÃO 84

Acerca do Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do TJRR detém competência para propor ao Conselho da Magistratura delegação de poderes para desembargador substituir o corregedor-geral nas correições de comarcas.
B) Compete ao corregedor-geral impor aos servidores do Poder Judiciário as penalidades de censura, advertência e suspensão até trinta dias, sem prejuízo da competência dos juízes de primeiro grau em relação aos servidores.
C) Compete ao corregedor-geral presidir a Câmara Única.
D) A rubrica de livros necessários ao expediente do tribunal é ato de seu presidente, vedada a delegação a serventuário da justiça.

QUESTÃO 85

Ainda em relação ao Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.
A) Os recursos do Conselho de Magistratura são julgados pela Câmara Única.
B) Os mandados de segurança que versem sobre matéria cível, contra atos de juízes de direito, devem ser julgados pela Câmara Única, em sua composição plenária.
C) O Conselho da Magistratura julga os embargos infringentes interpostos contra a Câmara Única.
D) O procurador-geral de justiça será processado e julgado criminalmente pelo Pleno do Tribunal.

QUESTÃO 86

Com relação à técnica do orçamento base zero, assinale a opção incorreta.
A) É uma técnica de elaboração de orçamentos públicos e privados cujo objetivo é eliminar a prática nociva de se alocar recursos a determinada unidade orçamentária ou departamento com base apenas na justificativa do aumento de vendas ou projetos nessas unidades, em relação ao ano anterior.
B) Essa técnica foi desenvolvida no final dos anos 60 do século passado, na empresa privada Texas Instruments. Sua metodologia é centrada no conceito conhecido como pacote de decisão.
C) O pacote de decisão é o documento que identifica e descreve uma atividade específica, de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades.
D) A adoção dessa técnica tende a reduzir os custos e o trabalho de preparação do orçamento, além de diminuir a resistência por parte dos indivíduos/grupos, que deixariam de se preocupar com a priorização de suas atividades.

QUESTÃO 87

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção incorreta.
A) O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, informa que o orçamento deve ter vigência limitada a determinado período.
B) O princípio constitucional da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, excluindo dessa lei qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas ou à fixação das despesas. No entanto, a própria lei especifica exceções a esse princípio
quando autoriza abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
C) Como o orçamento é uma peça de leitura simples e de baixo nível de complexidade técnica, é fácil executar o princípio da clareza, com a utilização de linguagem simples, o que torna o orçamento acessível a qualquer cidadão com nível de instrução mediano.
D) O princípio constitucional da não-afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, esse princípio apresenta diversas exceções, como quando autoriza a vinculação de recursos para a saúde e o ensino, para prestação de garantia à União, para pagamento de débitos com a União e para garantia de antecipação de receita.

QUESTÃO 88

Acerca da execução orçamentária da União, assinale a opção correta.
A) Assim como na iniciativa privada, o orçamento na administração pública é apenas uma peça de orientação que determina quais despesas podem ser efetuadas pelo setor público durante o exercício a que se refere.
B) Logo após a publicação da LOA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminha ao Tesouro Nacional os dados dos créditos orçamentários e suas
respectivas dotações, para que sejam registrados no SIAFI, mediante nota de dotação.
C) As dotações consignadas nos créditos orçamentários e nos créditos adicionais representam obrigações de gasto e devem ser efetuadas independentemente de estarem compatíveis com o ingresso das receitas previstas.
D) O Poder Executivo deve repassar os recursos aos demais Poderes até o último dia útil de cada mês, para que os diversos órgãos possam cumprir seus compromissos financeiros.

QUESTÃO 89

Quanto à organização administrativa pública brasileira, assinale a opção correta.
A) Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.
B) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.
C) Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.
D) Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.

QUESTÃO 90

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) São princípios fundamentais da administração pública o planejamento, o replanejamento, a descentralização, a delegação de competência e a eficácia.
B) Descentralização administrativa significa a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia e com prestação de serviço direta e imediata.
C) O princípio da coordenação estabelece a harmonização de todas as atividades da administração, submetendo-se ao que foi planejado e poupando-se de desperdícios, em qualquer de suas modalidades.
D) A delegação de competência não depende de norma que a autorize expressa ou implicitamente e é um simples ato discricionário da administração.

QUESTÃO 91

Em relação aos conceitos de planejamento, assinale a opção incorreta.
A) O conceito central de planejamento consiste na racionalização das ações, na antecipação de situações organizacionais, na coordenação de atividades e na maximização dos resultados.
B) O ciclo clássico e amplo de planejamento constituiu-se de planejamento, implementação, controle e avaliação e realimentação/replanejamento.
C) A análise ambiental interna é o elemento mais importante da etapa de coleta de dados.
D) O planejamento se divide em estratégico, tático e operacional.

QUESTÃO 92

Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.
A) As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.
B) As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.
C) São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
D) Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

Gabarito:
80 - C
81 - B
82 - D
83 - A
84 - B
85 - D
86 - D
87 - C
88 - B
89 - B
90 - C
91 - C
92 - D