Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Administrativo, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 51   

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.
A) A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.
B) O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
C) O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
D) Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

QUESTÃO 52

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.
B) A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.
C) A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.
D) Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.

QUESTÃO 53

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A) Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.
B) A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.
C) A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.
D) A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.

QUESTÃO 54

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.
B) A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.
C) Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.
D) O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

QUESTÃO 55

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza
A) vício de forma.
B) ilegalidade do objeto.
C) inexistência de motivos.
D) desvio de finalidade.

QUESTÃO 56

Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.
A) Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.
B) A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.
C) O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.
D) Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

QUESTÃO 57

Um historiador requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) as notas taquigráficas e as fitas de julgamento de processo que não correu em segredo de justiça e já transitado em julgado há oito anos, com a finalidade de obter dados históricos para produção de obra literária. O tribunal, por seu presidente, negou o pedido e não intimou o interessado do conteúdo da decisão. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à jurisprudência do STF em relação ao princípio da publicidade.
A) Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.
B) A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.
C) Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D) O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

QUESTÃO 58

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.
B) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.
C) A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.
D) A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

QUESTÃO 59

No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.
B) Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.
C) O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.
D) As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.

QUESTÃO 60

A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A) É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.
B) É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.
C) O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.
D) O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.

Gabarito:
51 - B
52 - C
53 - A
54 - D
55 - D
56 - A
57 - B
58 - B
59 - A
60 - D