Questões: Direito Constitucional, Exame 2.009/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
A) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
B) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
C) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
D) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

QUESTÃO 14

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.
A) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.
B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
C) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
D) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.
A) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.
B) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
C) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
D) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.

QUESTÃO 16

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.
A) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.
B) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
C) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
D) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

QUESTÃO 17

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
B) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
C) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.
D) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.

QUESTÃO 18

Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.
B) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
C) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.
D) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

QUESTÃO 19

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.
A) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
B) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias
legislativas, por lei complementar.
C) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
D) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.

QUESTÃO 20

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
A) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.
B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
D) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

QUESTÃO 21

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.
A) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.
B) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
C) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
D) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.

QUESTÃO 22

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.
A) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
B) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
C) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.
D) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Gabarito:
13 - D
14 - D
15 - A
16 - B
17 - D
18 - B
19 - A
20 - D
21 - A
22 - D

Questões: Direito Internacional, Exame 2.009/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 11

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,
A) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
B) há uma norma suprema como no direito interno.
C) há órgão central legislativo para todo o planeta.
D) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

QUESTÃO 12

Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio
A) solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.
B) fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.
C) permitir a criação de zonas francas de comércio.
D) facilitar o empréstimo monetário internacional.

Gabarito:
11 - D
12 - A

Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.009/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 1

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
A) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.
B) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
C) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
D) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.

QUESTÃO 2

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.
A) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.
B) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
C) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
D) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.

QUESTÃO 3

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
A) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e  no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
B) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
C) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
D) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.

QUESTÃO 4

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.
A) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.
B) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
C) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de
antecedência.
D) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.

QUESTÃO 5

Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.
A) Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.
B) Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.
C) Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na
OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do
exame.
D) Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

QUESTÃO 6

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.
A) André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.
B) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
C) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.
D) Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.

QUESTÃO 7

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.
A) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.
B) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.
C) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.
D) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.

QUESTÃO 8

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.
A) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.
B) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.
C) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.
D) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.

QUESTÃO 9

Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de
A) suspensão.
B) censura.
C) multa.
D) exclusão.

QUESTÃO 10

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
A) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
B) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
C) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
D) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.

Gabarito:
01 - C
02 - B
03 - C
04 - A
05 - D
06 - B
07 - A
08 - A
09 - B
10 - C

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Empresarial, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 93

Quanto à avaliação de projetos, assinale a opção incorreta.
A) O método do valor presente líquido, que é um dos principais métodos para a escolha de um entre vários projetos, consiste na avaliação dos fluxos de caixa descontados a determinada taxa que equivale ao custo de oportunidade do capital.
B) Entre dois projetos concorrentes, o de maior atratividade é o de menor valor presente líquido, pois esse critério indica o projeto de retorno mais rápido.
C) O método do payback, apesar de usar cálculos simples, é o menos utilizado na avaliação de projetos, pois ignora o valor do dinheiro no tempo.
D) Na avaliação de projetos com o método do valor presente líquido, podem ser utilizadas várias taxas de desconto. Isso ocorre porque o risco do empreendimento pode e deve ser precificado ao descontar-se o fluxo de caixa.

QUESTÃO 94

Acerca da análise vertical e horizontal e da análise de índices, assinale a opção incorreta.
A) O capital de giro é igual ao ativo circulante menos o passivo circulante.
B) Assim como o balanço mostra os saldos em determinada data, a demonstração de resultados mostra o fluxo de atividade e de transações ao longo de um período.
C) Quando o índice de liquidez é superior a 1, há folga no ativo circulante para pagar os compromissos circulantes.
D) A alavancagem financeira, quando superior a 2, demonstra um uso pequeno de capital de terceiros na estrutura de capital da empresa.

QUESTÃO 95

No que se refere aos conceitos de gestão empresarial e viabilidade, assinale a opção correta.
A) Na maioria das vezes, o aumento da produção de um bem ou serviço requer um custo ou sacrifício. Esse é exatamente o conceito de custo de oportunidade.
B) Receita marginal é o diferencial de taxa de desconto entre o custo de oportunidade e o custo decorrente da produção de uma unidade adicional de produto.
C) Um conceito importante de planejamento financeiro e operacional é o conceito de elasticidade da receita total, definido como o percentual da mudança da receita total dividido pelo percentual de mudança do custo total.
D) O custo total pode ser definido como a soma dos custos fixos totais, mais os custos variáveis totais, mais os custos invisíveis totais.

QUESTÃO 96

Considerando o instrumento de controle conhecido como cronograma físico-financeiro, assinale a opção incorreta.
A) É m instrumento muito útil na determinação da evolução de um projeto, no acompanhamento das diversas atividades e para a programação de desembolsos a serem efetuados no tempo.
B) É um instrumento restrito a profissionais treinados, tendo em vista sua difícil leitura e terminologia e o fato de apresentar dificuldades na apresentação de seus indicadores para gestores não-especializados.
C) A estrutura analítica de projeto é a base para a sua elaboração.
D) Pode ser apresentado sob o formato gráfico ou tabular. Quando em formato gráfico, é conhecido como gráfico de Gantt.

QUESTÃO 97

Assinale a opção correta em relação aos conceitos de gestão empresarial.
A) O fato de, muitas vezes, a autoridade ganhar autonomia com relação à informação e à competência não é um problema crítico enfrentado pelas organizações, visto que esse ganho de autonomia se estabelece de forma linear por toda a hierarquia organizacional.
B) Em seu estágio mais avançado, muitas organizações usam a estrutura organizacional funcional, adicionando, eventualmente, departamentos de assessoria e dando ênfase a um controle centralizado.
C) Delegação refere-se ao processo pelo qual os gerentes atribuem tarefas, autoridade e a responsabilidade para completá-la. Os autores clássicos de administração definem três diretrizes para a delegação: abrangência, clareza, suficiência.
D) Uma visão útil do poder sugere que ele pode provir de cinco fontes diferentes: poder de recompensa, poder coercitivo, poder legítimo, poder técnico e poder derivado.

QUESTÃO 98

Assinale a opção correta quanto aos aspectos de viabilidade de projeto.
A) Um projeto para ser considerado viável tem, necessariamente, de maximizar o retorno sobre o capital próprio do acionista.
B) A viabilidade de um projeto é definida por um conjunto de análises e indicadores que avaliam aspectos operacionais, financeiros, mercadológicos, jurídico-normativos e técnicos.
C) A análise de viabilidade econômico-financeira sempre se sobrepõe às políticas e estratégias corporativas. Assim, mesmo que estrategicamente um projeto seja considerado de alto grau de importância, ele jamais será implementado, caso não seja superavitário isoladamente.
D) A análise econômico-financeira é a primeira a ser elaborada para testar a viabilidade de um projeto. Se este foi bem aceito financeiramente, passa-se à elaboração dos demais estudos.

QUESTÃO 99

Considerando que informação é o elemento central da gestão empresarial moderna, assinale a opção incorreta.
A) Para fins de administração, a comunicação é o processo pelo qual as pessoas que trabalham em uma empresa transmitem informações entre si e interpretam o seu significado.
B) A informação para fins de gestão se divide em informação técnica: o que, como e quando fazer; informação de coordenação: quem trabalha com quem; informação de motivação e atitude: estímulo.
C) O grau de informação deve ser sempre o mais alto possível, logo, todos os empregados de uma instituição deveriam, a princípio, ter acesso a todas as informações produzidas pela mesma.
D) A informação técnica inclui dados relativos aos objetivos das tarefas, expectativas de desempenho e progresso, procedimentos e políticas.

QUESTÃO 100

Em relação aos processos e conceitos de controle, assinale a opção correta.
A) Três problemas confrontam de forma imediata o gerente que deseje projetar um sistema de controle: o que, como e quando medir.
B) Uma questão crucial na determinação do que mensurar é quem irá sistematizar as informações coletadas.
C) A mensuração deve ser sempre por amostragem, uma vez que esse método é muito eficiente para que o controle seja preciso e econômico ao mesmo tempo.
D) Em relação a quando medir, o controle de final de processo é o mais importante para a certificação da qualidade do processo como um todo, e o que aponta as necessidades de ajuste em toda a linha de produção.

Gabarito:
93 - B
94 - D
95 - A
96 - B
97 - C
98 - B
99 - C
100 - A

Questões: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Direito Administrativo, 2.006, Cespe/UnB

CARGO 1: ADMINISTRADOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)
Aplicação: 10/12/2006

QUESTÃO 80

A afirmação de que “o edital é a lei do contrato” é decorrência direta do princípio do(a)
A) eficiência.
B) moralidade e legalidade administrativa.
C) vinculação ao instrumento convocatório.
D) julgamento objetivo.

QUESTÃO 81

No que se refere à licitação na modalidade pregão, assinale a opção correta.
A) A modalidade pregão somente pode ser utilizada no âmbito da União.
B) A administração não pode exigir garantia de proposta dos participantes do certame.
C) A modalidade pregão é utilizada tanto em procedimentos de grande complexidade como em serviços comuns, a critério discricionário da administração.
D) O pregoeiro analisa, em primeiro lugar, os documentos necessários à habilitação técnica e jurídica e, depois, julga as propostas apresentadas pelos participantes do certame.

QUESTÃO 82

Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.
B) A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.
C) A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.
D) A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.

QUESTÃO 83

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
A) Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público. 
B) A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.
C) Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
D) A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

QUESTÃO 84

Acerca do Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.
A) O presidente do TJRR detém competência para propor ao Conselho da Magistratura delegação de poderes para desembargador substituir o corregedor-geral nas correições de comarcas.
B) Compete ao corregedor-geral impor aos servidores do Poder Judiciário as penalidades de censura, advertência e suspensão até trinta dias, sem prejuízo da competência dos juízes de primeiro grau em relação aos servidores.
C) Compete ao corregedor-geral presidir a Câmara Única.
D) A rubrica de livros necessários ao expediente do tribunal é ato de seu presidente, vedada a delegação a serventuário da justiça.

QUESTÃO 85

Ainda em relação ao Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.
A) Os recursos do Conselho de Magistratura são julgados pela Câmara Única.
B) Os mandados de segurança que versem sobre matéria cível, contra atos de juízes de direito, devem ser julgados pela Câmara Única, em sua composição plenária.
C) O Conselho da Magistratura julga os embargos infringentes interpostos contra a Câmara Única.
D) O procurador-geral de justiça será processado e julgado criminalmente pelo Pleno do Tribunal.

QUESTÃO 86

Com relação à técnica do orçamento base zero, assinale a opção incorreta.
A) É uma técnica de elaboração de orçamentos públicos e privados cujo objetivo é eliminar a prática nociva de se alocar recursos a determinada unidade orçamentária ou departamento com base apenas na justificativa do aumento de vendas ou projetos nessas unidades, em relação ao ano anterior.
B) Essa técnica foi desenvolvida no final dos anos 60 do século passado, na empresa privada Texas Instruments. Sua metodologia é centrada no conceito conhecido como pacote de decisão.
C) O pacote de decisão é o documento que identifica e descreve uma atividade específica, de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades.
D) A adoção dessa técnica tende a reduzir os custos e o trabalho de preparação do orçamento, além de diminuir a resistência por parte dos indivíduos/grupos, que deixariam de se preocupar com a priorização de suas atividades.

QUESTÃO 87

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção incorreta.
A) O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, informa que o orçamento deve ter vigência limitada a determinado período.
B) O princípio constitucional da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, excluindo dessa lei qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas ou à fixação das despesas. No entanto, a própria lei especifica exceções a esse princípio
quando autoriza abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
C) Como o orçamento é uma peça de leitura simples e de baixo nível de complexidade técnica, é fácil executar o princípio da clareza, com a utilização de linguagem simples, o que torna o orçamento acessível a qualquer cidadão com nível de instrução mediano.
D) O princípio constitucional da não-afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, esse princípio apresenta diversas exceções, como quando autoriza a vinculação de recursos para a saúde e o ensino, para prestação de garantia à União, para pagamento de débitos com a União e para garantia de antecipação de receita.

QUESTÃO 88

Acerca da execução orçamentária da União, assinale a opção correta.
A) Assim como na iniciativa privada, o orçamento na administração pública é apenas uma peça de orientação que determina quais despesas podem ser efetuadas pelo setor público durante o exercício a que se refere.
B) Logo após a publicação da LOA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminha ao Tesouro Nacional os dados dos créditos orçamentários e suas
respectivas dotações, para que sejam registrados no SIAFI, mediante nota de dotação.
C) As dotações consignadas nos créditos orçamentários e nos créditos adicionais representam obrigações de gasto e devem ser efetuadas independentemente de estarem compatíveis com o ingresso das receitas previstas.
D) O Poder Executivo deve repassar os recursos aos demais Poderes até o último dia útil de cada mês, para que os diversos órgãos possam cumprir seus compromissos financeiros.

QUESTÃO 89

Quanto à organização administrativa pública brasileira, assinale a opção correta.
A) Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.
B) A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.
C) Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.
D) Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.

QUESTÃO 90

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A) São princípios fundamentais da administração pública o planejamento, o replanejamento, a descentralização, a delegação de competência e a eficácia.
B) Descentralização administrativa significa a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia e com prestação de serviço direta e imediata.
C) O princípio da coordenação estabelece a harmonização de todas as atividades da administração, submetendo-se ao que foi planejado e poupando-se de desperdícios, em qualquer de suas modalidades.
D) A delegação de competência não depende de norma que a autorize expressa ou implicitamente e é um simples ato discricionário da administração.

QUESTÃO 91

Em relação aos conceitos de planejamento, assinale a opção incorreta.
A) O conceito central de planejamento consiste na racionalização das ações, na antecipação de situações organizacionais, na coordenação de atividades e na maximização dos resultados.
B) O ciclo clássico e amplo de planejamento constituiu-se de planejamento, implementação, controle e avaliação e realimentação/replanejamento.
C) A análise ambiental interna é o elemento mais importante da etapa de coleta de dados.
D) O planejamento se divide em estratégico, tático e operacional.

QUESTÃO 92

Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.
A) As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.
B) As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.
C) São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
D) Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

Gabarito:
80 - C
81 - B
82 - D
83 - A
84 - B
85 - D
86 - D
87 - C
88 - B
89 - B
90 - C
91 - C
92 - D

Leis Ordinárias promulgadas no mês de outubro

12.084, de 30.10.2009	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 3.11.2009
12.083, de 29.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.082, de 29.10.2009	Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.081, de 29.10.2009	Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.080, de 29.10.2009	Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.079, de 29.10.2009	Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.078, de 29.10.2009	Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.077, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional da Alimentação.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.076, de 29.10.2009	Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.075, de 29.10.2009	Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.074, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.073, de 29.10.2009	Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.072, de 29.10.2009	Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.071, de 29.10.2009	Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.070, de 29.10.2009	Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.069, de 29.10.2009	Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.068, de 29.10.2009	Institui o Dia do Pescador Amador.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.067, de 29.10.2009	Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.066, de 29.10.2009	Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.065, de 29.10.2009	Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.064, de 29.10.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Publicada no DOU de 30.10.2009
12.063, de 27.10.2009	Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Publicada no DOU de 28.10.2009
12.062, de 27.10.2009	Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Publicada no DOU de 28.10.2009
12.061, de 27.10.2009	Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Publicada no DOU de 28.10.2009
12.060, de 23.10.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Publicada no DOU de 26.10.2009
12.059, de 23.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 26.10.2009
12.058, de 13.10.2009	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 14.10.2009
12.057, de 13.10.2009	Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
Publicada no DOU de 14.10.2009
12.056, de 13.10.2009	Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Publicada no DOU de 14.10.2009
12.055, de 9.10.2009	Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.054, de 9.10.2009	Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.053, de 9.10.2009	Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.Mensagem
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.052, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.051, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.050, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.049, de 9.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.048, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.047, de 9.10.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.046, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.045, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.044, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.043, de 9.10.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 13.10.2009
12.042, de 8.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 9.10.2009
12.041, de 8.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 9.10.2009
12.040, de 1º.10.2009	Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.039, de 1º.10.2009	Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.038, de 1º.10.2009	Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.037, de 1º.10.2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.036, de 1º.10.2009	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Publicada no DOU de 2.10.2009
12.035, de 1º.10.2009	Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
Publicada no DOU de 1º.10.2009 - Edição extra

Fonte