Resposta da Prova Prática 2.009/3 - Direito Tributário

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Examinando: Blog Prestando Prova	Inscrição: 18032009
Área: Direito Tributário

Discursiva - Direito Tributário - Peça
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,40
2. Fundamentação e consistência
2.1. Opção 1: Impetração de Mandado de Segurança endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Opção 2: Ajuizamento de ação ordinária com pedido de tutela antecipada endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo	0,00 a 0,40
2.2. Opção 1: Indicação da autoridade coatora: agente fiscal estadual de São Paulo (0,50) / Indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade se vincula: o estado de São Paulo (0,50) Opção 2: polo passivo - estado de São Paulo (1,00)	0,00 a 1,00
2.3. Imposto devido ao estado de Minas Gerais (0,80): art. 155, § 2.º, IX, “a”, da CF (0,80)	0,00 a 1,60
2.4. Opção 1: Pedido de liberação da mercadoria (0,50) com base no fumus boni iuris e periculum in mora (0,50) Opção 2: Pedido de liberação da mercadoria (0,50) com base na verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou no fumus boni iuris e periculum in mora (0,50)	0,00 a 1,00
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,60

Discursiva - Direito Tributário - Questão 1
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Cabimento de mandado de segurança ou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela (0,20), desde que a majoração não tenha decorrido exclusivamente da atualização monetária (0,20)	0,00 a 0,40
2.2. Não cabimento de qualquer medida judicial (0,10), caso a alteração da base de cálculo tenha decorrido exclusivamente de atualização monetária (0,10)	0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Discursiva - Direito Tributário - Questão 2
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Resposta afirmativa com base no art. 40, § 5.º, da Lei nº. 6.830/1980	0,00 a 0,60
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Discursiva - Direito Tributário - Questão 3
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Legalidade do pedido de restituição de débitos prescritos (0,20), conforme art. 165 do CTN (0,20)	0,00 a 0,40
2.2. Ação anulatória da decisão administrativa denegatória do pedido de restituição (0,10) com base no art. 169 do CTN (0,10)	0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Discursiva - Direito Tributário - Questão 4
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória	0,00 a 0,20
2.2. Objetivo da ação: desconstituição do lançamento ilegal	0,00 a 0,20
2.3. Exercício, pelo devedor, do direito subjetivo da ação	0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20

Discursiva - Direito Tributário - Questão 5
Quesito avaliado	Faixa de Valores
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical	0,00 a 0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. A prescrição extingue o crédito (0,10) / Base legal: CNT, art. 156, V (0,10)	0,00 a 0,20
2.2. Restituição total de pagamento indevido (0,10) / Base legal: CTN, art. 165, I (0,10)	0,00 a 0,20
2.3. Ação de repetição de indébito	0,00 a 0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição)	0,00 a 0,20