Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 63

Após analisar o artigo 315 do Código Penal, marque a alternativa incorreta: Artigo 315: “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.”
a) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo deste crime.
b) O resultado é de dano para a Administração Pública.
c) O dolo se traduz na vontade destinar verbas públicas, em desacordo com o previsto na legislação, prejudicando a Administração Pública.
d) O sujeito passivo é o Estado.

QUESTÃO 64

São elementos da tipicidade culposa, exceto:
a) Produção de um resultado.
b) Previsibilidade objetiva do resultado.
c) A assunção do risco de produzir o resultado.
d) Inobservância do dever de cuidado: imprudência, negligência, imperícia.

QUESTÃO 65

Sobre a excludente de ilicitude legítima defesa marque a alternativa incorreta:
a) Somente existe legítima defesa quando se está diante de uma injusta agressão.
b) Somente está autorizado a se defender contra a injusta agressão o titular do bem jurídico.
c) A ameaça concreta de uma injusta agressão já caracteriza a legítima defesa.
d) Não há legítima defesa quando são utilizados meios dispensáveis para se repelir a agressão.

QUESTÃO 66

Sobre a excludente de ilicitude do estado de necessidade, marque a alternativa incorreta:
a) Não há estado de necessidade, quando a pessoa age diante de um perigo a que deu causa propositadamente.
b) Somente há exclusão de ilicitude quando o bem jurídico sacrificado for de menor valor do que o bem jurídico salvo.
c) Encontra-se em estado de necessidade quem age diante de uma situação de perigo que está prestes a acontecer.
d) O dever legal de enfrentar o perigo afasta o estado de necessidade.

QUESTÃO 67

São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, exceto:
a) Doença mental, quando o agente perde ao tempo da ação a capacidade de auto-determinação.
b) Embriaguez culposa.
c) Menoridade (18 anos).
d) Desenvolvimento mental retardado, quando o agente perde ao tempo da ação a capacidade de auto-determinação.

QUESTÃO 68

Excluem a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa:
a) A coação moral irresistível.
b) A obediência hierárquica.
c) O excesso exculpante na legítima defesa.
d) A força física irresistível.

QUESTÃO 69

Pela teoria do domínio do fato, a pessoa que planeja um seqüestro e possui pleno domínio funcional sobre a realização do fato, mesmo não praticando nenhum ato de execução, deve ser caracterizada no concurso de pessoas como:
a) Autor.
b) Autor imediato.
c) Partícipe, cuja participação é de menor importância.
d) Partícipe, cuja participação é de maior importância.

QUESTÃO 70

Sobre os princípios que orientam a aplicação de pena no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa incorreta. O princípio da
a) legalidade não veda punições baseadas em costumes.
b) personalidade impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, alcançando seus descendentes.
c) individualização da pena exige que se tome em consideração as condições pessoais do condenado.
d) humanidade impede a aplicação de penas cruéis.

QUESTÃO 71

Quanto às espécies de pena, assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, a entidade pública ou privada com destinação social.
b) A prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é aplicável somente em condenações superiores a 6 (seis) meses de pena privativa de liberdade.
c) A perda de bens e valores ocorre em favor da vítima.
d) A limitação de fim de semana obriga o condenado a permanecer cinco horas aos sábados e domingos em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

QUESTÃO 72

Fulano foi condenado, em julho de 2005, a uma pena de dois anos de reclusão por favorecimento a prostituição (pena – 02 a 05 anos) e não recorreu da decisão. O fato ocorreu em agosto de 2000 e a denúncia foi recebida em setembro do mesmo ano. Assinale a alternativa correta. Ocorreu prescrição
a) da pretensão executória.
b) intercorrente.
c) pela pena em abstrato.
d) retroativa.

QUESTÃO 73

Com relação à ação penal é correto afirmar exceto:
a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) Nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.
d) O Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos para a propositura da ação.

QUESTÃO 74

A respeito da competência penal assinale a alternativa correta:
a) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
c) Se o Tribunal do Júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este será remetido o processo.
d) Será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

QUESTÃO 75

Assinale a alternativa de incidente processual que, quanto aos seus efeitos, considera-se exceção peremptória:
a) Suspeição
b) Litispendência
c) Incompetência
d) Ilegitimidade de parte.

QUESTÃO 76

Com relação à prova no processo penal é correto afirmar que:
a) A falta do exame de corpo de delito na fase do inquérito policial impede a propositura da ação penal.
b) Sendo o interrogatório do réu um meio de prova, ele deverá ser advertido de que seu silêncio poderá prejudicará a sua defesa.
c) No interrogatório do réu, por ser ato personalíssimo, com característica da judicialidade, vigora o principio da não intervenção das partes.
d) A inexistência de exame pericial ou prova testemunhal, quando se cuida de delito que deixa vestígios, leva ao reconhecimento de nulidade processual.

QUESTÃO 77

Relativamente à figura do assistente no processo penal é correto afirmar que:
a) Em todos os termos da ação pública ou privada, poderá intervir, como assistente, o ofendido ou seu representante legal.
b) O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
c) O co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, sendo defeso aditar o libelo e os articulados.

QUESTÃO 78

Sobre os procedimentos penais é correto afirmar que:
a) Nos crimes funcionais, após o recebimento da peça acusatória, será adotado o comum ordinário.
b) Nos crimes dolosos contra a vida, após a oitiva das testemunhas, as partes terão 24 hs. para o requerimento de diligências.
c) O julgamento pelo Tribunal do Júri será adiado pelo não comparecimento do advogado do assistente.
d) Na lei de tóxicos, após a defesa preliminar, o Ministério Público terá dez dias de prazo para impugná-la.

QUESTÃO 79

A respeito dos procedimentos penais é correto afirmar exceto:
a) No juizado especial criminal o interrogatório do réu será feito após a oitiva das testemunhas.
b) No procedimento comum ordinário as partes poderão juntar documentos em qualquer fase do processo.
c) Em todas as infrações penais de menor potencial ofensivo, cabível a composição dos danos civis e a transação penal.
d) Nas alegações finais em procedimento dos crimes dolosos contra a vida as partes não poderão juntar documentos.

QUESTÃO 80

Acerca das nulidades no processo penal é correto afirmar:
a) A forma processual uma vez desobedecida acarreta sempre a nulidade do ato, independente de qualquer prejuízo.
b) A incompetência em razão do lugar da infração acarreta nulidade absoluta, não restando sanada pela ocorrência da preclusão.
c) Não há momento específico para a argüição de qualquer delas, podendo ser feito quando melhor aprouver à parte.
d) O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, fora do prazo legal, é mera irregularidade que não afeta a validade do ato processual.

QUESTÃO 81

Sobre os recursos no processo penal é correto afirmar que:
a) Cabível o agravo contra decisão que nega o livramento condicional.
b) O juízo de retratação é próprio dos embargos infringentes.
c) Denegada a apelação é cabível a carta testemunhável.
d) Negado hábeas corpus pelo T.J.M.G. é cabível agravo de instrumento.

QUESTÃO 82

Relativamente às ações de impugnação no processo penal é correto afirmar que:
a) A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
b) Constitui falta de justa causa que permite a impetração de hábeas corpus para o trancamento da ação penal a ilegitimidade de parte.
c) É possível a impetração de hábeas corpus para discutir causa de extinção de punibilidade, desde que o paciente se encontre preso.
d) Será admitida a revisão criminal quando a sentença absolutória for contrária à evidência dos autos.

Gabarito:
63 A
64 C
65 B
66 C
67 B
68 D Nulla
69 A
70 A
71 C
72 D
73 C
74 A
75 B
76 D
77 B
78 A
79 C
80 D
81 A
82 B