Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, Exame 2009/I Unificado Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL
Na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, um terço dos seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar, por prazo certo, determinado fato. Os líderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instauração da comissão, firmaram acordo no sentido de que nenhum
partido indicasse o respectivo representante para integrar a referida CPI. Instalado o impasse, a mesa diretora da Casa, por seu presidente, entendeu que a criação da CPI deveria ser submetida à deliberação do plenário, arguindo falta de previsão regimental para regular a espécie. Levada a matéria ao plenário, a maioria da Casa opôs-se à criação da CPI. Após a decisão proferida pelo presidente, o deputado estadual Antônio, um dos parlamentares que solicitaram a criação da CPI, não se conformou com a situação. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo parlamentar inconformado, redija a medida judicial cabível, apresentando toda a argumentação que entender pertinente.

QUESTÃO 1
João é depositário de determinado bem móvel, decorrente de contrato civil. Devidamente notificado para entregá-lo, não cumpriu com a obrigação nem indicou o local onde estaria o bem. O interessado ingressou com a ação pertinente na justiça
cível e, após o trâmite regular do processo, houve determinação no mesmo sentido pelo juiz que conduzia o processo, ou seja, que João deveria entregar o bem. João permaneceu inerte, o que ocasionou a determinação de sua ordem de prisão por 60
dias. Inconformado, João impetrou habeas corpus no tribunal competente. Diante da situação hipotética apresentada, indique a posição majoritária mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da ordem de prisão do depositário infiel, informando, com fundamento nessa posição, se o habeas corpus deve ser concedido em favor de João.

QUESTÃO 2
Em junho de 2008, após processo administrativo disciplinar, Pedro foi exonerado da função que ocupava em órgão da administração pública municipal. Ato contínuo, ele ingressou com mandado de segurança para ser reintegrado ao serviço público, arguindo a nulidade do ato em razão de não haver sido apresentada defesa técnica por advogado inscrito na OAB, o que ofenderia a garantia do contraditório e da ampla defesa, estipulada no art. 5.º da Constituição Federal. O tribunal de justiça acolheu a argumentação e concedeu a Pedro a segurança sob o argumento de que a presença obrigatória do advogado seria essencial para a garantia da ampla defesa. Em face dessa situação hipotética, na condição de procurador do município, aponte a medida judicial mais apropriada para impugnar a decisão do tribunal de justiça. Justifique a resposta, informando o tribunal perante o qual a medida deve ser ajuizada.

QUESTÃO 3
O prefeito do município X editou decreto, majorando a alíquota do IPTU dos imóveis ali localizados. Um partido político de oposição, com representação na respectiva assembleia legislativa, pretende ingressar com mandado de segurança coletivo, visando à declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária entre o citado município e os respectivos contribuintes do IPTU. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se há possibilidade de propositura do referido mandado de segurança coletivo.

QUESTÃO 4
João, acusado de ter praticado crime de menor potencial ofensivo, teve negado, pela turma recursal, o seu pedido de trancamento da ação penal em curso no juizado especial. Nessa situação hipotética, caso queira ingressar com alguma medida judicial, como João deverá proceder? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 5
Paulo, empresário do ramo imobiliário, suspeito de participação em quadrilha envolvida na venda fraudulenta de grandes áreas de terra pública, foi convocado a depor, como testemunha, em comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada pela assembleia legislativa de determinado estado da Federação para investigar a atuação de organizações não governamentais no estado. Antes do dia do depoimento, o presidente da CPI afirmou, em entrevista, que, se Paulo faltasse à verdade ou se calasse no esclarecimento dos fatos, iria determinar sua imediata prisão em flagrante pelo crime de falso testemunho. Nessa situação hipotética, qual seria o instrumento processual adequado para evitar a prisão em flagrante e que fundamentação de mérito deveria ser utilizada?