QUESTÃO 15
No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.a) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
d) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
a) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.
ESTÁ CORRETA, conforme art. 5.º, LXXIII, que dispõe: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
ESTÁ ERRADA, conforme o art. 5.º. LXXVII: “são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”, nada dizendo a respeito do mandado de injunção. Colocaram ali mais um remédio constitucional só para confundir o candidato.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
ESTÁ ERRADA, conforme o art. 5.º, LXX, que diz: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional [...]”; Desta forma, não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de segurança coletivo, mas apenas aqueles que têm representação no Congresso Nacional.
d) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
ESTÁ ERRADA, uma vez que o art. 5.º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não sendo benefício concedido a todos.
A resposta correta é a ALTERNATIVA A.
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